191 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Instituição de Assistência Social (creche escola). Entidade de fins filantrópicos. CTN, art. 14. Alegação de imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c. Desacolhimento. Imunidade perseguida não abriga o imposto, quando exigido de entidade de assistência social por concessionária dos serviços de energia elétrica, que é a efetiva contribuinte do encargo fiscal. Tributo que não incide sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da entidade de assistência social. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária improcedente. Recurso desprovido.

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192 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Sociedade sul-riograndense de apoio ao desenvolvimento de software. Softsul. Execução de pesquisa e estudos. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, IV «c. CTN, art. 14, I. Processual civil. Decisão denegatória de mandado de segurança. Ausência de exame do mérito.

«Não tendo a decisão proferida no mandado de segurança examinado o mérito, obviamente não produz coisa julgada material. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. ISS E IMUNIDADE. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CF/88, CTN, art. 150, IV, «C. ART. 14. A imunidade constitucional conferida a instituições de educação, não se limita à educação escolar, mas ao processo de conhecimento em sentido lato. Na área da tecnologia da informação e comunicação, extremamente dinâmica e competitiva, não se pode ficar atrelado a ortodoxias do conhecimento, responsáveis, aqui, pelo atraso, indesejável a qualquer Estado que pretenda evitar aos seus cidadãos um quadro de indigência científica. Sendo a entidade, composta, expressivamente pelo Poder Público, e dele auferindo, em termos práticos, seus recursos, está enquadrada na imunidade do CF/88, art. 150, IV, «c, a par de preencher demais requisitos do CTN, art. 14, I. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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193 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Hipótese. Entidade assistencial sem fins lucrativos que importa equipamentos para uso em suas finalidades institucionais. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Ocorrência. Concessão do benefício. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

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194 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS. Sociedade de natureza religiosa, filantrópica e educativa. Prestador de serviços de interesse público e social, sem fins lucrativos. Requisitos do CTN, art. 14 preenchidos. Imunidade tributária. Reconhecimento. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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195 - TJSP. Imposto predial territorial e urbano. Embargos à execução fiscal relativa à cobrança do IPTU. A embargante é uma fundação beneficente que se dedica à assistência e educação gratuita de crianças e adolescentes carentes. Documentação juntada aos autos demonstra que ela cumpriu o disposto no CTN, art. 14. Há presunção «júris tantum de que a embargante não erigiu construção por falta de recursos financeiros. Outrossim, mesmo que o imóvel estivesse alugado a terceiro

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196 - STJ. Tributário. Sindicato. Entidade sindical. IPTU e IPVA. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. Ação anulatória cumulada com pedido de repetição. Necessidade de comprovação relativa aos requisitos do CTN, art. 14.

«Se a entidade pretende obter o benefício previsto no CF/88, art. 150, VI, «c e, desse modo, além de desconstituir créditos já lançados pela Fazenda Pública, repetir valores que foram pagos em exercícios anteriores, a ela incumbe comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Conforme a melhor doutrina, a natureza da entidade, por si só, não se confunde com seu objeto de atividade, de modo que há necessidade de comprovação no que se refere à não-distribuição dos lucros, aplicação dos recursos na manutenção dos objetivos institucionais e escrituração adequada das receitas e despesas. Tais requisitos não podem ser presumidos, tampouco tal comprovação pode ser atribuída à Fazenda Pública, principalmente em virtude da natureza da demanda (anulatória cumulada com pedido de repetição). ... (Continua)

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197 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Repetição de indébito. IPTU. Legitimidade ativa. Proprietário do imóvel. Ausência de prequestionamento.

«1. O locatário não detém legitimidade para litigar em demanda visando à impugnação de lançamento referente ao IPTU, porquanto não se reveste ele da condição de contribuinte ou de responsável tributário. Precedentes: AgRg no AG 508.796-RJ, DJ de 30/06/2004, Rel. Min. Franciulli Netto; RESP 299.563-SP, DJ de 24/11/2003, Rel. Min. Peçanha Martins; RESP 172.522-SP, DJ de 28/06/1999, Rel. Min. Ari Pargendler; RESP 124.300-SP, DJ de 25/06/2001, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; RESP 160.996-MG, DJ de 27/04/1998, Rel. Min. José Delgado. ... (Continua)

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198 - TJRS. Direito público. Imposto. Imunidade. Entidade assistencial e sem fins lucrativos comprovado. CTN, art. 14. CF/88, art. 150, VI let-c. Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Imunidade. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Requisitos. CTN, art. 14. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea c, depende, para o seu reconhecimento, do atendimento aos requisitos do art. 14 e, do CTN, devidamente comprovados na espécie. Apelação improvida. Sentença confirmada em reexame necessário.

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199 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS incidente sobre energia elétrica e telefonia. Substituído. Legitimidade ativa para a causa. Instituição de ensino e entidade de assistência social. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c. Requisitos. CTN, art. 14. Prova pré-constituída. Ausência. Direito líquido e certo. Inexistência. CTN, art. 165.

«1 - O substituído, no regime de substituição tributária para frente do ICMS, tem legitimidade ativa para postular a compensação ou restituição de valores que entender indevidos, bem como o reconhecimento de imunidade tributária. ... (Continua)

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200 - STJ. Seguridade social. Tributário. Isenção. Entidade filantrópica. Decreto presidencial de reconhecimento de utilidade pública. Efeitos «ex tunc. Inexigibilidade do crédito tributário. Lei 8.212/91, art. 55. CTN, art. 14.

«O ato declaratório de utilidade pública, indispensável à isenção das contribuições previdenciárias, tem efeito retroativo à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para o reconhecimento desta qualidade.... (Continua)

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