CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 14
+ de 215 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
161 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula 724/STF. Comprovação dos requisitos para reconhecimento da imunidade. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ônus da prova.
«1. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte no sentido de que a regra imunizante contida no CF/88, art. 150, VI, c afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade das instituições de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades essenciais (Súmula 724/STF). ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que acórdão embargado decidiu que: a) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório; b) o Tribunal a quo consignou: «Na presente hipótese, a apelante trouxe aos autos farta documentação em que comprova sua condição de entidade filantrópica desde 1976, estando enquadrada nas exigências dispostas nos CTN, art. 9º e CTN, art. 14º ; e c) o fundamento anteriormente mencionado não foi atacado pela municipalidade, e ele, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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163 - STJ. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados, inexistência de sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de inovação recursal.
«1. Não prospera a alegada violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 por deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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164 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 131, 282, 283, 467 e 468 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Imunidade. Acórdão recorrido que, fundado nas provas dos autos e em perícia técnica, conclui pelo preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame de matéria fático-probatória. Exigência de apresentação do certificado de entidade de assistência social, pelo tribunal a quo, que desatende à finalidade da norma imunizante. Agravo regimental do distrito federal desprovido.
«1. A incidência da norma imunizante constante no CF/88, CTN, art. 150, VI c e 9º, IV c, além dos requisitos do CTN, art. 14, deve levar em consideração a interpretação teleológica do dispositivo normativo, de modo a alcançar a diretriz hermenêutica que, de maneira firme e exata, salvaguarde, efetive e densifique o princípio, o valor ou a liberdade albergada pelo dispositivo. ... ()
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166 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS sobre importação. Fundação de cunho filantrópico e sem fins lucrativos. Importação de equipamentos para integrar o seu ativo fixo e utilizá-los de acordo com suas finalidades institucionais. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, alínea «c combinado com CTN, art. 14. Direito reconhecido de efetuar o desembaraço aduaneiro dos equipamentos sem comprovação do recolhimento do tributo. Presentes os requisitos ensejadores para concessão da medida liminar. Inaplicabilidade do Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º frente à disposição constitucional invocada. Decisão reformada. Recurso provido.
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167 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual. Tributário. Súmulas 7 e 211/STJ. Pis. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas.
«1. A Corte de Origem não travou a discussão a respeito da validade retroativa do certificado posteriormente concedido em 3.2.2009 frente ao Decreto 2.536/1998, art. 3º, para o qual deveria ter sido provocada via aclaratórios e, acaso se mantivesse silente, via recurso especial pela alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 a esta Casa, o que não ocorreu. A matéria então não se encontra prequestionada a incidir a Súmula 211/STJ. ... ()
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168 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Ausência de prova pré-constituída. Cebas. Legalidade da exigência. Direito adquirido. Decreto-lei 1.522/1977. Inexistência. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ.
«1. A agravante impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de promover o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação, sob o fundamento de que desfruta da imunidade tributária conferida pelo CF/88, art. 195, § 7º. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Entidade filantrópica. Certificado. Natureza declaratória do ato.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório. ... ()
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170 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Entidade civil assistencial, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, religioso, cultural e moral, com atuação no campo educacional. Imunidade tributária. Reconhecimento. Inteligência do CF/88, art. 150, VI, «c. Atendimento aos requisitos do CTN, art. 14. Ação declaratória de inexistência de vínculo tributário julgada procedente. Recurso municipal não provido.
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