CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 14
+ de 215 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
151 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Tributário. Reconhecimento de redução da multa de ofício isolada prevista no 44 da Lei 9.430/1996 pelo Lei n.11.488/2007, art. 14 e não sua total eliminação.
«1. Tanto na exceção de pré-executividade apresentada na execução fiscal 0001515-82.2002.4.05.8000 quanto na minuta do agravo de instrumento interposto contra o não-conhecimento daquela exceção de pré-executividade, a empresa executada - ao defender a redução do percentual da multa prevista no Lei 9.430/1996, art. 44 em decorrência da superveniência da Lei 11.488/2007 - pediu a extinção tão-somente de parte dos créditos tributários consubstanciados nas CDA's 43.2.01.000115-14 e 43.6.01.000240-11. ... ()
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152 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático dos autos, concluiu ter havido comprovação da qualidade de entidade de assistência social e do preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade. A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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153 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Sindicato de trabalhadores. Imunidade. Autoaplicabilidade do art. 150, VI, c, da constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O CF/88, art. 150, VI, c é norma autoaplicável, embora de eficácia contida. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Imunidade tributária sobre importação de equipamentos. Súmula 352/STJ. Direito líquido e certo não comprovado. CTN, art. 14. Requisitos legais não preenchidos. Agravo regimental desprovido.
«1. A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Súmula 352/STJ. ... ()
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155 - TJPE. Apelação cível. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Não preenchimento dos requisitos constantes dos CTN, art. 9º e CTN, art. 14. Apelo provido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o apelado faz jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. ... ()
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156 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fins filantrópicos da entidade. Imunidade tributária. Reexame do quadro fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. «A pretensão de obter imunidade com fundamento na alegada condição de entidade filantrópica e, assim, reverter a conclusão alcançada na instância ordinária a respeito do não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14 demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância objetada pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial (AgRg no Ag 1.305.778/SP, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26/3/12). ... ()
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157 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Inocorrência. Aplicação da Súmula 126/STJ. Insubsistência. Ofensa ao CPC/1973, art. 333, I. Configuração. Comprovação dos requisitos previstos no CTN, art. 14, para fins de reconhecimento de imunidade tributária. Ônus do contribuinte.
«1. O conhecimento do recurso especial da parte contrária não ensejou em inobservância das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF, na medida em que a questão examinada é estritamente jurídica. ... ()
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158 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Instituição dedicada à educação e à assistência social. CF/88, art. 150, VI, c. CTN, art. 14. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões de recurso deficientes e que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Discussão de matéria fática. Impossibilidade, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental, no que tange à pretensa ofensa ao CPC/1973, art. 481, com razões deficientes e que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, o inconformismo não merece prosperar, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Imunidade. Instituição de assistência social. Discussão sobre o preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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160 - STF. Recurso extraordinário. Tema 432/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Repercussão geral conexa. RE 566.622. Imunidade aos impostos. CF/88, art. 150, VI, «c». Contribuição previdenciária. Imunidade às contribuições. CF/88, art. 195, § 7º. O Pis é contribuição para a seguridade social (CF/88, art. 239 c/c CF/88, art. 195, I). O Conceito e o regime jurídico da expressão «instituições de assistência social e educação» (CF/88, art. 150, VI, «c») aplica-se por analogia à expressão «entidades beneficentes de assistência social» (CF/88, art. 195, § 7º). Conceito das limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e imunidades tributárias (CF/88, art. 146, II). A expressão «isenção» utilizada na CF/88, art. 195, § 7º, tem o conteúdo de verdadeira imunidade. O CF/88, art. 195, § 7º, reporta-se à Lei 8.212/1991, em sua redação original (MI 616, rel. Min. Nélson Jobim, pleno, DJ 25/10/2002). O art. 1º (da Lei 9.738/1998, art. 1º), foi suspenso pela corte suprema (ADI 2.028 MC, rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). A Suprema Corte indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária (Lei 8.212/1991, art. 55). As entidades que promovem a assistência social beneficente (CF/88, art. 195, § 7º) somente fazem jus à imunidade se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata a Lei 8.212/1991, art. 55, na sua redação original, e aqueles previstos no CTN, art. 9º e CTN, art. 14. Ausência de capacidade contributiva ou aplicação do princípio da solidariedade social de forma inversa (ADI 2.028 MC, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). Inaplicabilidade da Lei 9.715/1998, art. 2º, II e Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 13, IV às entidades que preenchem os requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55, e legislação superveniente, a qual não decorre do vício de inconstitucionalidade destes dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao Pis como técnica de interpretação conforme à constituição. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo eficácia erga omnes e ex tunc. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 432/STF - Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS.
Tese jurídica definida: - A imunidade tributária prevista na CF/88, art. 195, § 7º abrange a contribuição para o PIS.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, se as entidades filantrópicas gozam de imunidade tributária em relação à contribuição para o PIS.» ... ()
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