CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 97
+ de 837 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Afronta ao Lei complementar 87/1996, art. 8º, § 4º. Matéria decidida a partir do direito estadual. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Q uanto à suposta ofensa ao princípio da legalidade, cumpre reiterar que a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a princípios ou dispositivos, da CF/88.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Programa emergencial de recuperação do setor de eventos. Perse. Exigência de inscrição prévia no cadastur. Portaria-me 7.163/2021. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 97, inc isos II e IV, 99 e 100, I, do CTN. Ademais, inviável a apreciação de violação do CTN, art. 97. Reprodução do princípio constitucional da legalidade tributária. Agravo interno desprovido.
1 - Não obstante as razões do recurso especial tenham apontado violação dos arts. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 14.148/2001 e 21 da Lei 11.771/2008, a respectiva fundamentação e o acórdão proferido pelo Tribunal de origem estão amparados na análise da Portaria ME 7.163/2021, norma que não se enquadra no conceito de Lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Matéria insuscetível de apreciação pelo STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Acórdão e razões de recurso especial com fundamento constitucional e análise de legislação local. Competência do Supremo Tribunal Federal. CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. 1) alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. 2) aduzida ofensa ao CTN, art. 97. Reprodução do princípio da legalidade tributária previsto no Constitui, art. 150, Ição da República. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 3) dispositivo legal apontado como violado que não possui comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, RAT e contribuições devidas a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da certidão de dívida ativa. Exame de prova. Artigo de Lei tido por violado não prequestionado e que reproduz norma constitucional. Inadmissibilidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CTN, art. 97 e CTN art. 110 e 6º da Lei 12.016/09. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Caráter repressivo. Súmula 7/STJ. Anterioridade anual e nonagesimal. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente, no que diz respeito à tese de que o mandado de segurança impetrado possui natureza repressiva, verifica-se que os CTN, art. 97 e CTN art. 110 e a Lei 12.016/09, art. 6º foram genericamente apontados na medida em que não possuem comando apto a amparar a tese recursal. Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Falta de prequestionamento dos arts. 156, 355, I, 369, 370, 371, 375, 378, 464, 477, § 2º, e 479 do CPC/2015; 3º, 97, 100, 106, II, c, 113, 142 e 144, § 1º, do CTN; e 19 e 24 da Lei complementar 87/1996. Súmula 211/STJ. ICMS sobre energia elétrica utilizada em atividades comerciais, e não industriais. Creditamento. Impossibilidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Irre gularidade na capitulação da multa punitiva. Violação ao CTN, art. 97. Dispostivo que reproduz princípios constucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. ICMS difal. Lei complementar 190/2022. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Competência do STF. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação de violação ao CTN, art. 97. Reprodução de preceito constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Tese sobre a qual remanesce a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Falta de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - É remansoso o posicionamento do STJ quanto à inviabilidade de se discutir em sede especial alegada ofensa ao CTN, art. 97, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote