211 - STJ. Fundef. Ação ajuizada por associação de municípios. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão harmônico com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«I - Recurso especial fundado nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional, em que apontada violação ao CPC/1973, art. 6º, defendendo-se a possibilidade de Associação de Municípios ajuizar ação objetivando o pagamento de complementação do valor mínimo anual por aluno a ser repassado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF). ... (Continua)

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212 - TJMG. Desconstituição da penhora. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de que o bem penhorado pertence a terceiro. Direito alheio. Ilegitimidade do executado

«- Apenas o proprietário do bem penhorado tem legitimidade para pleitear em juízo a desconstituição da penhora, em execução que não lhe é dirigida, em conformidade com o que dispõe o CPC/1973, art. 6º. ... (Continua)

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213 - TJSP. Recurso. Monitória. Questionamento, na irresignação, da legitimidade dos avalistas para figurar no polo passivo da demanda. Inviabilidade de inovação do pedido nas razões da apelação. Ausência de apelação dos avalistas, não podendo o apelante defender em nome próprio, direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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214 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução. Inclusão de terceiro no polo passivo. Sucessão empresarial. Ilegitimidade do coexecutado. CPC/1973, art. 6º. Coexecutado, não pode pleitear, em nome próprio, direito de terceiro. Ilegitimidade passiva deve ser arguida pelas pessoas jurídicas envolvidas na sucessão. Recurso não conhecido.

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215 - STJ. Processo civil. Administrativo. Posse e domínio. Reserva Indígena de Mangueirinha/PR. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Fundamentação per relationem. Possibilidade. CPC/1973, arts. 6º, 303 e 131. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, arts. 56, 923, 70, I e II. Argumento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Foram ajuizadas oito ações nas quais se disputa, há mais de trinta anos, a posse e a propriedade de terras localizadas no Estado do Paraná, conhecidas como Reserva Indígena de Mangueirinha, tradicionalmente ocupada pelas tribos Kaigang e Guarani. O acórdão recorrido, na mesma linha da sentença, concluiu pela nulidade dos títulos transmitidos aos particulares e reconheceu a propriedade da União sobre as áreas em litígio. Esse decisum foi impugnado por recursos especiais manejados por Jone Rodrigues Lima e F Slaviero e Filhos S/A Indústria e Comércio de Madeiras e outros. ... (Continua)

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216 - STJ. Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese dos autos e o CDC, art. 6º, V. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«... II.2.c) A hipótese dos autos e o CDC, art. 6º, V ... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade da empresa para recorrer em defesa de interesses de seus sócios. CPC/1973, art. 6º. Súmula 83/STJ. Nome dos sócios na CDA. Atuação ilegal. Ônus da prova. Executado.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

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218 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel para fins não residenciais. Promessa de venda e compra aperfeiçoada em caráter irrevogável. Notificação de desinteresse de continuidade na locação realizada pelo promitente vendedor após o pacto. Ato inútil por ausência de legitimidade do alienante. Compreensão do contido no CPC/1973, art. 6º. Inexistência de pressuposto essencial para embasar a causa de pedir que deve ser reconhecida, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Recurso provido.

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219 - TJSP. Interesse processual. Fraude à execução. Procedência. Declaração de ineficácia da alienação de quota social. Inconformismo. Alegação do executado de que o bem penhorado pertence a terceiro por cessão realizada antes do ajuizamento da execução. Desacolhimento. Executado não pode pleitear a exclusão de penhora sob alegação de que o bem não lhe pertence, pois lhe falta legitimidade e interesse processual para arguir direito alheio em nome próprio (CPC, art. 6º). Recurso improvido.

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220 - TJSP. Valor da causa. Servidor Público Estadual. Ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da FESP, buscando recebimento de diferenças decorrentes da conversão pela URV. Decisão do Magistrado. `a quo´ que determina o desmembramento e redistribuição do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso de agravo pelos autores Provimento de rigor. O valor da causa é uno e indivisível pelo número de autores para fixação da competência, seja por ausência de dispositivo processual civil que assim o permita, seja por ter sido vetado o dispositivo da lei de regência do Juizado Especial da Fazenda Pública que determinava a divisão. A limitação do litisconsórcio deve observar as restritas hipóteses do CPC/1973, art. 6º, parágrafo único, sob risco de constituir indevida obstaculização do legítimo exercício do direito de ação. Precedentes da Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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