3581 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Cláusula contratual abusiva. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3582 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Servidores estaduais. Teto remuneratório. Eficácia imediata da emenda constitucional 41/2003. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3583 - STF. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.... (Continua)

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3584 - STF. Embargos declaratórios. Recurso. Honorários advocatícios.

«Descabe a fixação de honorários recursais previstos no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, em sede de declaratórios, considerada a finalidade destes - aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.... (Continua)

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3586 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Prequestionamento não demonstrado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3587 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Recurso extraordinário tempestivo. Comprovação da suspensão do prazo processual no momento da interposição do agravo. Possibilidade. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação. Retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento da ação. Impossibilidade de análise prévia da legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3588 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Erro administrativo. Decadência. Alegada contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Inexistência de ofensa constitucional direta. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3589 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Alvará de funcionamento. Acórdão suficientemente fundamentado. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência de repercussão geral. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3590 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Hora extra. Acórdão suficientemente fundamentado. Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula 280/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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