131 - STJ. Recurso especial submetido ao CPC, de 1973 direito processual civil. Ação de indenização proposta contra o espólio dos pretensos causadores do acidente de trânsito, que faleceram em razão do infortúnio. Reconhecimento judicial de que o evento danoso aconteceu por defeito na fabricação do pneu do veículo. Redirecionamento do feito ao fabricante do produto. Alteração subjetiva e objetiva da lide após a citação. Possibilidade. Recurso especial não provido.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de redirecionar ação indenizatória ao fabricante do pneu defeituoso causador do acidente de trânsito, após a demanda inicialmente proposta contra os pretensos responsáveis, haver permanecido suspensa aguardando o desfecho do processo conexo em que justamente foi reconhecida a verdadeira causa do evento. ... (Continua)

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132 - STJ. Agravo interno. Direito civil e processual civil. Irregularidade de convocação de cooperados para assembleia. Alegação de nulidade das deliberações formalizadas. Princípio da instrumentalidade das formas. Invalidade não reconhecida. Agravo desprovido.

«1. A Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências, estabelece, em seu art. 38, § 1º, que os associados devem ser convocados para a Assembleia Geral mediante: a) afixação de editais afixados em locais apropriados; b) publicação em jornal; e, c) comunicação por intermédio de circulares. ... (Continua)

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133 - TST. Recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julgo PREJUDICADO o exame da preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, de 1973 (correspondente ao art. 282, § 2º, do NCPC - CPC/2015).... (Continua)

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134 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 e da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Em virtude de vislumbrar a possibilidade de julgar o mérito em favor do recorrente quanto ao ponto alegado como não apreciado, deixo de analisar a preliminar em epígrafe, por força do CPC, art. 249, § 2º.... (Continua)

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135 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Decidido o mérito do recurso a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 249, § 2º, de 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º).... (Continua)

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136 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar não examinada, na forma do art. 282, § 2º, do ncpc. CPC/2015 (CPC, art. 249, § 2º, de 1973).

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137 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«1. No que se refere a alegação de omissão no acórdão quanto a prescrição total da Súmula 294/TST, na forma do art. 282, § 2º, do NCPC - CPC/2015 (CPC, art. 249, § 2º, de 1973), deixo de examinar a preliminar suscitada. ... (Continua)

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138 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Execução. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, de 1973... (Continua)

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139 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 249, § 2º, de 1973 civil (art. 282, § 2º CPC/2015).

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140 - TST. Recurso de revista anterior à égide da Lei 13.015/2014. Nulidade por cerceio de defesa.

«Inexiste, no acórdão impugnado, qualquer discussão acerca de nulidade decorrente da falta de notificação da reclamada para contrarrazoar o recurso ordinário, não tendo a recorrente oposto embargos de declaração com o intuito de prequestionar a matéria. Destaque-se, nesse sentido, que o recurso de revista, quando a suposta nulidade perpetrou-se em momento anterior à prolação do julgado regional, não pode ser considerado como a primeira oportunidade na qual a parte teve de falar aos autos. Em outras palavras, devidamente intimada do acórdão, cabia à demandada opor embargos de declaração, a fim de instar o Regional a esboçar tese expressa sobre a citada nulidade, para só então interpor o recurso de revista. Assim, o recurso já não alcançaria conhecimento, por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Ademais, impende destacar que o CPC, art. 249, § 2º, de 1973, sob a égide do qual foi prolatado o acórdão vergastado, preleciona: «Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Nesse diapasão, como o único possível prejuízo o qual adviria à reclamada em virtude da suposta ausência de notificação para apresentar contrarrazões - qual seja, a reforma da sentença para condená-la ao pagamento de honorários assistenciais - , será reformado por esta Corte, em nada aproveitaria a declaração de nulidade ora apontada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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