151 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Multa administrativa. Anulação. Improcedência do pedido. Tutela provisória. Requisitos. Ausência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão alinhado com a jusrisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Lélis Comércio de Motos Ltda. contra o Município de Campinas objetivando anular a multa administrativa aplicada pelo Procon. ... (Continua)

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que determinou abstenção de interrupção de fornecimento de energia elétrica, condicionada ao pagamento das contas mensais de consumo, bem como de inserção do nome do autor/agravado nos cadastros de inadimplentes, até solução final da demanda, sob pena de multa diária. Análise restrita aos requisitos do CPC/2015, art. 300. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que determinou abstenção de interrupção de fornecimento de energia elétrica, condicionada ao pagamento das contas mensais de consumo, bem como de inserção do nome do autor/agravado nos cadastros de inadimplentes, até solução final da demanda, sob pena de multa diária. Análise restrita aos requisitos do CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito, frente ao questionamento quanto à regularidade do TOI e inobservância do direito de defesa. Receio de dano manifesto, por se tratar de serviço essencial, e pelos prejuízos notórios de uma negativação indevida. Ausência de irreversibilidade da medida. Multa cominatória. Estipulação de teto que é ato de discricionariedade do magistrado, em consideração às circunstâncias do caso concreto, bastando que a ordem judicial seja cumprida para que nenhuma penalidade seja devida. Possibilidade de redução da multa a todo tempo, caso se revele desproporcional ou não razoável. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PENHORA DO VEÍCULO EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA O PROPRIETÁRIO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE PROTESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. IMPROVIMENTO.

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Insurgência do banco requerido - Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos - Ausência de ilegalidade ou falta de razoabilidade na multa cominatória arbitrada - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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156 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática não conheceu do Recurso Especial, ante os seguintes óbices: «A Corte de origem manteve a decisão que indeferiu o pedido de liminar: (...) A recorrente não aponta violação ao CPC, art. 300, sustentando a violação apenas de dispositivos referentes ao próprio mérito da demanda. (...) Ademais, ainda que superado tal óbice processual, o certo é que é firme a orientação jurisprudencial do STJ acerca da impossibilidade de rever, em Recurso Especial, os fundamentos de existência ou não dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em virtude da da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 735/STF". ... (Continua)

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157 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamentos. Abusividade impossibilidade de análise de tutela de urgência. Súmula 735/STJ. Reexame de requsitos de concessão de tutela provisória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em regra, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir-se eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300), e não violação da norma que diga respeito ao mérito da causa. 2 A pretensão de alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem quanto ao preenchimentos dos requisitos de concessão da tutela de urgência, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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158 - STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). Periculum in mora não comprovado. Citação do requerido através do aplicativo whatsapp. Impossibilidade. Ação de estado. Citação pessoal obrigatória. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Deferimento na origem Súmula 735/STF. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser, em regra, incabível recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir-se eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300), e não violação da norma que diga respeito ao mérito da causa. ... (Continua)

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160 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRABALHADORA ENFERMA AO TEMPO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamado) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que se deferiu a reintegração da Reclamante ao emprego. 2. A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito (CCB, art. 187 c/c a OJ 142 da SBDI-2/TST), insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá honrar os haveres rescisórios previstos em lei. 3. No caso, de acordo com recentes julgados da SBDI-2/TST, a despeito dos documentos médicos indicativos de que a Litisconsorte vinha sendo, ao longo do vínculo empregatício, acometida de algumas doenças, a prova pré-constituída não é suficiente para amparar a reintegração liminar (ROT-104203-29.2021.5.01.0000, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 7/7/2023 e Ag-EDCiv-ROT-103848-53.2020.5.01.0000, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/5/2023). A SBDI-2 do TST tem concluído que, mesmo com a constatação de que o trabalhador sofre de enfermidades relacionadas a inflamações no sistema musculoesquelético, se concedido pelo INSS o auxílio-doença comum - e não o acidentário -, não há espaço para o deferimento, initio litis, de tutela de urgência para reintegração com base na estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Consoante o mais recente entendimento, a despeito dos laudos e exames particulares apresentados, bem como do possível nexo técnico epidemiológico que se possa verificar a partir do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelo empregador (CNAE) e as doenças de que padece o trabalhador, nos termos do Anexo II do Decreto 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto 6.042/2007, o Colegiado reputa essa situação insuficiente para caracterização, em sede de tutela de urgência, do nexo de causalidade da doença ocupacional quando concedido ao trabalhador o auxílio-doença comum (B-31) e não o correlato benefício acidentário (B-91). 4. Por último, é inaplicável, na situação vertente, a diretriz da Súmula 371/TST, pois a inaptidão para o trabalho indicada nos relatórios médicos já se exauriu, não sendo o caso, em sede de cognição superficial da lide, de se reputar postergado o termo final do liame de emprego. Recurso ordinário conhecido e provido.

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