141 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão da autora-agravada, nos autos de origem, de ver declarada a inexistência de relação jurídico-contratual com o banco agravante, no qual mantém a respectiva conta. Descontos realizados em favor de terceira pessoa (Paulista-Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda). Todavia, o certo é que a instituição financeira agravante é a responsável pela efetiva realização Ementa: Agravo de Instrumento. Pretensão da autora-agravada, nos autos de origem, de ver declarada a inexistência de relação jurídico-contratual com o banco agravante, no qual mantém a respectiva conta. Descontos realizados em favor de terceira pessoa (Paulista-Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda). Todavia, o certo é que a instituição financeira agravante é a responsável pela efetiva realização dos descontos na conta bancária de que a agravada é a titular. Neste contexto, nos termos do parágrafo único do art. 7º e ainda dos arts. 14 e 25, § 1º, todos do CDC, a responsabilidade de todas as pessoas jurídicas envolvidas nessa negociação é solidária. Portanto, a agravante é parte legítima passiva «ad causam". Eventuais prejuízos seus em decorrência de terceira pessoa hão de ser desta exigidos, não havendo a autora-agravada, consumidora de seus serviços, de ser prejudicada. No mais, verifica-se que a decisão interlocutória contra a qual o banco recorrente se voltou foi proferida com base nas regras do CPC/2015, art. 300, cujos respectivos requisitos efetivamente se faziam e se fazem presentes. A multa diária foi aplicada em valor razoável, não implicando enriquecimento ilícito por parte da autora, sem olvidar que ao recorrido, para safar-se do pagamento deste encargo é suficiente abster-se de realizar descontos em conta bancária de titularidade da agravada. Ato cuja singeleza revela que a agravante pode assim agir sem qualquer sem que daí lhe advenha qualquer dano. . Recurso conhecido e improvido.

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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de concessão de auxilio-moradia para familia de baixa renda. Ausência de comprovação dos requisitos previstos na Lei Municipal 8.769/207. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que determinou restabelecimento da conta do autor no aplicativo do Whatsapp, bem como da rede social Instagram. Descabimento. Afirmação de impossibilidade de cumprimento da determinação judicial que não se justifica. Jurisprudência consolidada quanto à legitimidade passiva do Facebook Brasil para demandas onde haja interesses a envolver WhatsApp e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que determinou restabelecimento da conta do autor no aplicativo do Whatsapp, bem como da rede social Instagram. Descabimento. Afirmação de impossibilidade de cumprimento da determinação judicial que não se justifica. Jurisprudência consolidada quanto à legitimidade passiva do Facebook Brasil para demandas onde haja interesses a envolver WhatsApp e consequentemente, sua plena capacidade de atender a comandos judiciais voltados a este. Precedentes do STJ e TJSP. Requisitos do CPC/2015, art. 300 presentes. Banimento de conta e desativação de WhatsApp sob argumentação de violação aos termos de uso. Imputação genérica que resulta em probabilidade do direito de indevida suspensão dos serviços. Receio de dano manifesto, pela utilização profissional das contas, com impedimento ao exercício de atividade e comprometimento dos ganhos do usuário. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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144 - TJSP. Agravo de instrumento. Nulidade de procedimento administrativo da cassação da CNH. Alegação de infração cometida por terceiro. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Agravo não provido.

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145 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Agravo desprovido. Decisão confirmada.

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146 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Decisão que deferiu a realização de procedimentos e exames: 1. FACOEMULSIFICAÇÃO A LASER DE CATARATA COMIMPLANTEDE LENTE INTRA OCULAR; 2. BIOMETRIA ULTRASSÓNICA BINOCULAR; 3. CERATOSCOPIA COMPUTADORIZADA BINOCULAR; 4. MAPEAMENTO DE RETINA BINOCULAR; 5. MICROSCOPIA ESPECULAR BINOCULAR; 6. TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA BINOCULAR; 7. PAQUIMETRIA BINOCULAR. Ementa: Agravo de instrumento. Direito à saúde. Decisão que deferiu a realização de procedimentos e exames: 1. FACOEMULSIFICAÇÃO A LASER DE CATARATA COMIMPLANTEDE LENTE INTRA OCULAR; 2. BIOMETRIA ULTRASSÓNICA BINOCULAR; 3. CERATOSCOPIA COMPUTADORIZADA BINOCULAR; 4. MAPEAMENTO DE RETINA BINOCULAR; 5. MICROSCOPIA ESPECULAR BINOCULAR; 6. TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA BINOCULAR; 7. PAQUIMETRIA BINOCULAR. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Relatórios médicos circunstanciados. Agravo não provido.

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147 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA AÇÃO TRABALHISTA. BANCÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM CONCEDIDO APÓS O AVISO DE DISPENSA. ENFERMIDADES RELACIONADAS AO SISTEMA MUSCULOESQUELÉTICO DA TRABALHADORA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. CONFIRMAÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato de Juízo de primeira instância, que, em sede de tutela de urgência, indeferiu a reintegração da reclamante ao emprego, considerando a necessidade de dilação probatória para caracterização da doença ocupacional alegada. 2. A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, bem como de exercício abusivo do direito, insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá honrar os haveres rescisórios previstos em lei. 3. No caso, de acordo com recentes julgados da SBDI-2/TST, a despeito dos documentos médicos indicativos de que a Impetrante vinha sendo, ao longo do vínculo empregatício, acometida de algumas doenças, a prova pré-constituída não é suficiente para amparar a reintegração liminar (ROT-104203-29.2021.5.01.0000, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 7/7/2023 e Ag-EDCiv-ROT-103848-53.2020.5.01.0000, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/5/2023). A SBDI-2 do TST tem concluído que, se concedido pelo INSS o auxílio-doença comum - e não o acidentário -, não há espaço para o deferimento, initio litis, de tutela de urgência para reintegração com base na estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Consoante o mais recente entendimento, a despeito dos laudos e exames particulares apresentados, bem como do possível nexo técnico epidemiológico que se possa verificar a partir do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelo empregador (CNAE) e as doenças de que padece o trabalhador, nos termos do Anexo II do Decreto 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto 6.042/2007, o Colegiado reputa essa situação insuficiente para caracterização, em sede de tutela de urgência, do nexo de causalidade da doença ocupacional quando concedido ao trabalhador o auxílio-doença comum (B-31) e não o correlato benefício acidentário (B-91). Por último, é inaplicável, na situação vertente, a diretriz da Súmula 371/TST, pois a inaptidão para o trabalho indicada nos relatórios médicos já se exauriu, não sendo o caso, em sede de cognição superficial da lide, de se reputar postergado o termo final do liame de emprego, mesmo considerada a projeção do aviso prévio, incumbindo tal definição, se cabível, ao juízo natural da causa. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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148 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta SbDI-2 firmou-se no sentido de que a cassação, pela via mandamental, de decisão proferida em tutela provisória somente se afigura viável quando evidenciado claro e inequívoco descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, o que não se verifica na espécie. 2 - Constata-se que, em primeiro lugar, o empregado, Tratorista Agrícola, tendo ocupado a função de operador de logística florestal e posteriormente remanejado para Operador de Apoio Administrativo, foi dispensado em 11/4/2019, afastado do trabalho, com reabilitação, a demonstrar que o trabalho atuou como concausa para a doença que motivou o afastamento, com concessão de auxílio-doença acidentário, a partir de 15/10/2008. Em segundo lugar, porque a afetação da capacidade laboral do empregado é atestada também por laudo da médica empregada da impetrante, ainda em 7/6/2018, antes da dispensa, com encaminhamento para o INSS solicitando afastamento temporário para realização de tratamento adequado. Por fim, quanto à alegação de fraude e conluio na emissão dos atestados médicos pelo Dr. Marcos Robson de Cássia Alves Júnior e pelo Dr. Agildo Médici Bastos, verifica-se da prova pré-constituída que laudo emitido em 2018 por médica distinta dos nominados pela recorrente, indica doenças e necessidade de afastamento e encaminhamento ao INSS . 3 - Nesse quadro, embora sejam graves as alegações formuladas pela impetrante no sentido de que, ante a fraude e o conluio na emissão dos atestados médicos, não há prova da efetiva incapacidade laborativa do reclamante em decorrência das condições de trabalho, tais alegações demandariam instrução probatória, o que não se comporta em mandado de segurança, que exige a prova documental pré-constituída. Não se há de falar, portanto, sob qualquer perspectiva, em afronta a direito líquido e certo da impetrante, na forma da OJ 142 da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido .

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149 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Liminar indeferida, mantida pelo acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento de liminar. Impossibilidade de revisão, na via especial, por exigir revolvimento fático probatório dos autos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. CPC, art. 300. Requisitos. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o exame da tutela antecipada, razão pela qual não há violação do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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