CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 493
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41 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Modulação nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Nulidade do acórdão regional. Inexistência. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda nacional em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.
I - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, alegando a existência de omissão no que diz respeito a fato novo decorrente da apreciação dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Defende a necessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento de acordo com a decisão do STF. ... ()
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47 - STJ. agravo interno na reclamação. Ato impugnado proveniente de julgado do STJ. Controvérsia julgada correspondente à matéria afetada para julgamento em recurso repetitivo. Suposta usurpação pelo não sobrestamento. Inviabilidade. Precedentes. Ausência de previsão legal para cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Decisão reclamada. Trânsito em julgado. Súmula 734/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na linha da jurisprudência dominante nesta Corte, «a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, não implica a suspensão ou sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas apenas, as em trâmite nos tribunais de origem e nos Juizados Especiais (EDcl noRcd na Rcl 26.334/SP, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe 29/9/2015). ... ()
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49 - STJ. processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Intempestividade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de ROSIANE DIAS DOS SANTOS FERREIRA e OUTROS, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23/03/2018, sendo o recurso especial interposto somente em 17/04/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. Ademais, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 24/02/2020, sendo o agravo somente interposto em 26/08/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC (fl. 1172, e/STJ). ... ()
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50 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito à espécie em razão de já ter sido conhecido e provido o recurso da união no mérito. CPC/2015, art. 493. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A agravante não formulou nenhuma impugnação ao fundamento da decisão agravada que aplicou a orientação do STF na ADPF 528 em razão de já ter sido conhecido e provido o recurso especial da União a possibilitar a aplicação do direito à espécie na forma do CPC/2015, art. 493 (fato superveniente), o que impossibilita o conhecimento do presente agravo interno em razão da ausência de impugnação ao fundamento central da decisão agravada. Incide, na hipótese, a Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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