CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 511
+ de 2.115 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
2031 - STJ. Recurso. Apelação. Deserção reconhecida. Interposição durante as férias forenses. Apresentação do preparo no mesmo ato. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.
«Se a parte interpõe a apelação durante as férias forenses, deve apresentar no mesmo ato o comprovante do preparo. Se assim não faz ou sequer recolhe no primeiro dia útil após as férias, nem apresenta qualquer justificativa para tanto, o recurso é deserto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2032 - TRT2. Recurso ordinário. Hermenêutica. Intimação para complementação das custas. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade ao processo do trabalho (CLT, art. 769). Existência de regra específica na CLT quanto ao prazo para comprovação do pagamento das custas.
«... O § 2º do CPC/1973, art. 511 não se aplica ao processo do trabalho (CLT, art. 769), pois há regra específica na CLT quanto ao prazo para comprovação do pagamento das custas. A primeira norma diz respeito apenas ao processo civil. A intimação quanto ao valor das custas é feita na própria sentença, que já as especifica. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2033 - STJ. Execução fiscal. Falência. Recurso. Preparo. Impossibilidade da aplicação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. CPC/1973, art. 511. Aplicação.
«Segundo remansosa jurisprudência do STJ, a aplicação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 208 restringe-se aos autos falimentares, descabendo sua incidência nos processos de execução fiscal e embargos à execução fiscal, que ficam submetidos, quanto ao preparo, ao regramento do CPC/1973, art. 511.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2034 - STJ. Recurso. Apelação. Recolhimento do preparo no cartório de distribuição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.
«Comprovado o recolhimento das custas simultaneamente à interposição da apelação, ainda que no Cartório de Distribuição, é de ser afastada a deserção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2035 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Peça essencial. Ausência. Súmula 187/STJ. Não conhecimento.
«1. Não se conhece de agravo de instrumento interposto sem a comprovação do preparo, quando devido, inclusive porte de remessa e retorno do recurso especial, nos moldes do CPC/1973, art. 511 caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2036 - STJ. Recurso. Apelação julgada deserta por falta de preparo. Intimação. Necessidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Lei 9.289/96, art. 14, II. Exegese.
«A interpretação do Lei 9.289/1996, art. 14, II não deve ser rigorosa de forma a obstar a análise do recurso de apelação. Jurisprudência pacífica do STJ. O «dies a quo para a complementação do preparo é o da intimação da parte para o pagamento das custas. A inexistência da referida intimação não gera deserção da apelação. A parte que é intimada para o pagamento das custas e o faz dentro do prazo de cinco dias, não pode ter a sua apelação julgada deserta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2037 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Recolhimento para a Seção Judiciária e não ao TRF. Pena de deserção. Inaplicabilidade. Excesso de formalismo. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 525, § 1º.
«OCPC/1973 é expresso ao aplicar ao agravo de instrumento a regra do preparo imediato - que inclui o porte de remessa e retorno -, cabendo ao agravante juntar à petição de interposição do recurso o comprovante do pagamento de tais despesas. O mero fato de o depósito ter sido realizado em conta da Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná -, ao invés de ter se dado em favor do TRF da 4ª Região, não pode conduzir o intérprete ao entendimento de que o porte de remessa e retorno não foi efetuado. Aplicar a pena de deserção, na presente hipótese, seria prestigiar por demais o formalismo, em total desconsideração à intenção da parte em atender às exigências legais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2038 - STJ. Recurso. Apelação cível. Preparo insuficiente. Não comprovação, no momento da interposição do recurso, da parte relativa ao porte de remessa e retorno. Oportunidade para a sua complementação. Considerações do Min. Edson Vidigal sobre o tema. Súmula 187/STJ. CPC/1973, art. 511.
«... O cerne da questão, pois, está em se definir se o pagamento do porte de remessa e retorno está incluído no conceito genérico de preparo, para fins de deserção, ou se realmente diz respeito a uma verba autônoma, cuja ausência de pagamento no momento da interposição do recurso, por si só, implica no decreto de deserção do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2039 - STJ. Recurso. Apelação cível. Preparo insuficiente. Não comprovação, no momento da interposição do recurso, da parte relativa ao porte de remessa e retorno. Oportunidade para a sua complementação. Súmula 187/STJ. CPC/1973, art. 511.
«1. O preparo do recurso diz respeito ao pagamento de todas as despesas processuais para que ele possa prosseguir, inserindo-se também nesse conceito genérico o valor correspondente ao porte de remessa e retorno. 2. A insuficiência do valor recolhido a título de preparo, no momento da interposição do recurso, não pode ser compreendida como falta do seu pagamento, devendo ser assegurada à parte a oportunidade para a sua complementação. 3. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2040 - STJ. Recurso. Apelação cível. Preparo insuficiente. Não comprovação, no momento da interposição do recurso, da parte relativa ao porte de remessa e retorno. Oportunidade para a sua complementação. Considerações do Min. Garcia Vieira sobre a Súmula 187/STJ. Súmula 187/STJ. CPC/1973, art. 511.
«... Sr. Presidente, a nossa Súmula 187 diz: "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno nos autos". A Súmula faz a distinção, ou seja, exige o recolhimento da importância da remessa e retorno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote