CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 535
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31 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Professor. Dedicação exclusiva. Omissão. Não configuração. Ausência intimação Ministério Público federal. Inexistência de prejuízo. Inaplicabilidade da Lei 9.784/1999, art. 54. Boa-fé afastada expressamente. Cumulação de cargos. Impossibilidade. Restituição de valores indevidos. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade.... ()
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33 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem e pelo juízo agravado. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Arras. Termo a quo da correção monetária e dos juros moratórios. Revisão. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Rescisão contratual. Imóvel. Devolução das arras. Julgamento extra petita. Inexistência. Rescisão contratual. Culpa. Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 535 quando o acórdão recorrido e o juízo agravado pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos.... ()
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34 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de água. Suspensão no fornecimento de água. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Divergência jurisprudencial não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória c/c tutela antecipada de urgência, em que pretende o restabelecimento imediato do fornecimento de água no imóvel descrito na inicial e, no mérito, a condenação ao pagamento da indenização a título de danos morais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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35 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Servidor civil. Acúmulo de cargos. Salários atrasados. Coisa julgada. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a verbas remuneratórias em dois cargos públicos na área de saúde. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).... ()
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36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
38 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Reequilíbrio econômico-financeiro. CPMf e CSLL. Ausência. Reexame de fatos e provas. Relação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Alegações de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Primeiros declaratórios rejeitados. Premissa equivocada. Segundos embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo CR/002/1998, em decorrência de nova incidência tributária, até então inexistente no momento da celebração do ajuste. A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em agravo interno, ficou mantida a decisão que conheceu do agravo, para não conhecer do Documento eletrônico VDA41515314 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 14/05/2024 13:38:21Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 5aab81f1-ca1e-45e8-89e8-237ce20607dc recurso especial.... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Deserção. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Violação da coisa julgada. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Revisão. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente ao tema dos arts. 141 do CPC/2015 e 406 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia... ()
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