CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 844
+ de 123 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 140.3545.9019.5400
61 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Adequação da medida judicial para obtenção dos documentos relativos às contas bancárias. Obrigação de exibição estabelecida pela própria natureza da relação de direito material existente entre as partes. CPC/1973, art. 844, II. Desnecessidade do esgotamento de sua busca, na via administrativa, sob pena de violação do princípio de livre acesso à justiça, o que não se admite. Princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Recurso desprovido neste aspecto.
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Doc. VP 140.8133.0014.7600
62 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de movimentação de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Documentos concernentes à época em que os valores ainda se encontravam sob a responsabilidade do banco depositário privado, antes, portanto, da transferência para a Caixa Econômica Federal. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam repelida. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Exibição de documentos prevista no CPC/1973, art. 844, II, primeira parte. Ação cautelar de caráter satisfativo. Direito do requerente de ter acesso aos documentos não atingidos pela prescrição trintenária. Questões relativas à multa diária cominada e à suposta exiguidade do prazo fixado já apreciadas em julgamento anterior. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 150.3983.6000.0000
63 - TJSP. Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade anônima fechada, constituída por dois sócios (irmãos). Documentos em poder da sociedade anônima demandada. Exibição com condão de esclarecer dúvidas do autor acerca da regularidade da gestão empresarial exercida pelo sócio majoritário, Diretor Presidente da companhia. Requisito do CPC/1973, art. 844, II presente. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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Doc. VP 140.9045.7004.8300
64 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Requerentes que preenchem todas as condições da ação, não se podendo falar em falta de interesse processual, vez que, depois da análise dos documentos, poderão ou não, deparar-se com circunstâncias que clamem a tomada de providências, inclusive judiciais. Exibição prevista no CPC/1973, art. 844, II, 1ª parte. Relação de consumo. Incidência do CDC. Direito dos requerentes de terem acesso aos documentos que estão em poder do banco. Impossibilidade de imposição de multa diária (Súmula 372/STJ). Descumprimento da ordem de exibição de documento que autoriza expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Ação cautelar que tem caráter satisfativo. Recurso do réu improvido e recurso dos autores parcialmente provido.
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Doc. VP 140.9045.7007.8600
65 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apelo do réu. Exercício do direito de ação assegurado pelo CPC/1973, art. 844, II. As medidas cautelares de exibição de documentos não exigem «periculum In mora ou o «fumus boni iuris. Sendo o responsável pelo gerenciamento da conta corrente e guarda dos documentos, tem a Instituição financeira obrigação de apresentá-los, ainda que já tenha sido enviado ao interessado.
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Doc. VP 144.9131.4001.8500
66 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato particular de compra e venda firmado entre as partes. Pretensão que encontra guarida no CPC/1973, art. 844, inciso II. Cópia do contrato não fornecida pelo apelante, apesar de notificado extrajudicialmente. Ação cautelar julgada procedente. Recurso improvido.
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Doc. VP 144.9064.1013.9700
67 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários e extratos para comprovação de relação negocial. Cautelar de natureza satisfativa. CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 845. Evidente interesse de agir do requerente em submeter tais documentos à análise pericial contábil para embasar eventual discussão judicial a respeito dos lançamentos debitados, cujos valores não concorda. Necessidade e adequação da ação proposta. Invalidade da sentença de extinção do processo, por carência de ação. Viabilidade da análise do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 515, § 3º.
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Doc. VP 144.9060.0005.2400
68 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Sociedade de Propósito Específico (SPE), constituída para realização de empreendimento imobiliário. Pedido formulado por sócia minoritária em face dos sócios majoritários e administradores. Possibilidade. Documentos que se encontram em poder dos recorridos. CPC/1973, art. 844, inciso II. Reunião de elementos para eventual e futuro ajuizamento de ação indenizatória perante Tribunal Arbitral. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.
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Doc. VP 144.9060.0005.2500
69 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade de propósito específico (spe) constituída para realização de empreendimento imobiliário. Exibição de documentos que se encontram em poder dos recorridos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 844, II. Dever dos sócios majoritários administradores em exibirem aos sócios minoritários documentos relativos às vendas de unidades autônomas e financiamentos, em spes constituídas para incorporar empreendimento imobiliários. Medida cautelar julgada procedente com fulcro no CPC/1973, art. 515, § 3º, devendo os réus apresentar os documentos requeridos no prazo de quinze dias, com termo inicial a contar da intimação pessoal do comando do acórdão, por se tratar de obrigação de fazer. Recurso provido.
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Doc. VP 145.0081.1000.1300
70 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento comum. Caráter satisfativo da pretensão (CPC, art. 844, II). Interesse de agir configurado. Acesso a justiça. Desnecessidade de esgotamento prévio das vias administrativas. Precedente. Dever de guarda dos documentos pelo prazo prescricional do Código Civil. Obrigação de exibir os documentos, inclusive com o dever de informar e de prestar contas ao cliente. Precedentes. Desnecessidade de pagamento de tarifa de 2a via, por se tratar de determinação judicial. Verba honorária devida reduzida. Arbitramento com observância do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, §§ 3º e 4º a corrigir-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a publicação do acórdão. Recurso parcialmente provido pra redução da honorária, nos termos retro.
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