CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1022
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15951 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Existência.
«1 - Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, de acordo com o CPC, CPC, art. 1.022, I, II e III. ... ()
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15952 - STJ. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Imposto de renda. Conselheiros do cremers. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul - CREMERS contra ato a ser praticado pelo Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, no qual o impetrante requer a declaração: a) de que as verbas pagas a seus conselheiros a título de «auxílio de representação e «verbas indenizatórias têm caráter indenizatório e não representam acréscimo patrimonial; b) de inexigibilidade de retenção de imposto de renda e/ou de qualquer outra incidência tributária sobre tais parcelas. ... ()
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15953 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Existência.
«1 - Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, de acordo com o CPC, CPC, art. 1.022, I, II e III. ... ()
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15954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculos. Contadoria. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 1022, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração dos artigos 11 e 489, do CPC, Código de Processo Civil, uma vez que a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. Assim, o teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... ()
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15955 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de vícios e omissões a serem sanadas. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso manifestamente protelatório. Possibilidade de baixa imediata dos autos. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados, com determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e imediata baixa dos autos ao juízo de origem.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC, CPC, art. 1.022, I e II. ... ()
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15956 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência. 1. Embargos opostos por arcelormittal Brasil s.a.
«1 - 1. Consoante estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. ... ()
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15957 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.
«1 - Consoante estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. ... ()
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15958 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, CPC, art. 1.022, I e II. ... ()
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15959 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vício a ser sanado. Rediscussão de matéria. Efeitos infringentes não reconhecidos. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, CPC, art. 1.022, III- CPC. ... ()
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15960 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. ... ()
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