CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1022
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16151 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Benefícios previdenciários. Violação ao CPC, art. 1022 não configurada. Ausência de prequestionamento dos dipositivos apontados. Conversão do auxílio-doença. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1022 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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16152 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Labor especial. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF.
«1. O recorrente sustenta que o CPC, art. 1022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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16153 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022, Inão configurada. Culpa concorrente. Valores de indenização. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, I, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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16154 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente
«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPC, art. 1.022) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... ()
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16155 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Caráter procrastinatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (!v. Sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente
«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... ()
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2 Acórdãos Similares
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16158 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Existência. Correção. Quanto ao mais, a pretensão é de rediscutir matéria já decidida. Aclaratórios acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC, art. 1.022, I, II e III, do CPC/2.015, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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16159 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.
«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC, art. 1.022, I, II e III, do CPC/2.015, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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16160 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Omissão e contradição não constatada. Embargos de declaração rejeitados. Julgado embargado devidamente fundamentado. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º.
«1. Não há que falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido, uma vez que este foi claro ao afirmar que a matéria referente à Teoria do adimplemento substancial suscitada pela recorrente em seu apelo especial, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos, que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, de 1973 e da ausência da devida comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, notadamente por não terem efetuado o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes. ... ()
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