CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1022
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16171 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na petição de execução provisória no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Ausência de vício a ser sanado. Prequestionamento de matéria constitucional. Rediscussão de matéria. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, e erro material, conforme CPC, CPC, art. 1.022, III. ... ()
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16172 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Revisão da rmi. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Juízo de retratação. Acolhimento da tese. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
«1. Não se verifica nenhum dos vícios descritos no CPC, art. 1022 - Código de Processo Civil no acórdão embargado que, em juízo de retratação, acolhe a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário. ... ()
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16173 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Vícios do CPC, art. 1022. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 1022 - Código de Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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16174 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Alegação de contradição. Ausência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme CPC, CPC, art. 1.022, III- CPC. ... ()
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16175 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição. Litigância de má-fé. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Deficiência na demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, § § 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a égide do CPC/2015. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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16176 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. ... ()
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16177 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Exclusivo propósito de prequestionamento. Não cabimento. Tese apresentada no recurso integrativo. Inovação recursal. Omissão. Inexistência.
«1. Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Fora destas hipóteses, é manifestamente inadequado o manejo desta espécie recursal. Precedentes. ... ()
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16178 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Caráter procrastinatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente
«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... ()
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16179 - STF. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Reiteração dos embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa no valor máximo (10% sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração rejeitados.
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16180 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inviabilidade de prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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