CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1026
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71 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Recurso protelatório. CPC, art. 1.026, § 2º. Segundos embargos de declaração. Multa.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Caráter protelatório dos embargos de declaração não identificado. Penalidade de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ (stj). Provimento negado.
1 - A rejeição dos embargos declaratórios não é suficiente para a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º (CPC), incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula 98/STJ (STJ), que assim dispõe: «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83 do STJ). ... ()
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74 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Sentença. A condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º do CPC, art. 1.026 decorre da conduta objetiva que incorra em atraso no andamento do processo, não se exigindo prova de dolo na atuação da parte. Caso em que as circunstâncias fáticas indicam que à akzo nobel pulp não restou alternativa senão recorrer ao poder judiciário para acautelar a pretensão de obter a certidão positiva com efeitos de negativa em relação ao débito decorrente do processo administrativo. Incidência do princípio da causalidade. Honorários devidos. Sentença mantida. Apelações improvidas. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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75 - STJ. Tributário. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Devido juízo de admissibilidade recursal. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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76 - STJ. Embargos de declaraçãonos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente protelatório. CPC, art. 1.026, § 2º. Segundos embargos de declaração. Multa.
1 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a reiteração, em novos declaratórios, de questões já apreciadas, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 1.026. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício complementar. Omissão. Deficiência das razões recursais. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Previdência privada fechada. Horas extras reconhecidas na justiça laboral. Reflexo no cálculo do benefício. Matéria submetida a recurso repetitivo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Benefício especial temporário. Bet. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Redimensionamento de verba honorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese sobre honorários de sucumbência. Inovação recursal. Descabimento. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) não se pode conhecer da alegada violação do CPC, art. 1.022, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa, além de não apontarem a imprescindibilidade para o deslinde do feito, são genéricas, sem indicação, clara e objetiva, dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal; (ii) o acórdão recorrido coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.312.736/RS (Tema 955); (iii) a tese trazida pela PREVI em seu apelo nobre, relativa ao Benefício Especial Temporário, não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 282/STF, por analogia; (iv) no que se refere à modificação do arbitramento sucumbencial, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, via de regra, se mostra inviável, em recurso especial, porquanto referida discussão encontra- se no contexto fático probatório dos autos, inviabilizando a alteração do valor arbitrado nas instâncias ordinárias, ressalvando-se as hipóteses de valor excessivo ou irrisório; e (v) a questão do não cabimento dos honorários sucumbenciais, com base no entendimento firmado em tese de demanda repetitiva, não foi suscitada anteriormente pela parte agravante, inviabilizando que seja levantada em agravo interno, por configurar inovação recursal. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração em recurso especial. Descabimento. Nova veiculação de matéria suscitada e decidida nos primeiros embargos de declaração. Manifesto propósito de protelar reconhecido. Aplicação de multa.
1 - Opostos segundos embargos de declaração, somente podem ser examinados os vícios suscitados nos primeiros embargos, mas não sanados por ocasião de seu julgamento, ou os vícios que somente surgiram por ocasião do julgamento dos primeiros embargos. Precedente. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. Precedentes. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação de multa.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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