CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 2º
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441 - STJ. Locação. Despesas de condomínio. Multa. Inaplicabilidade do CDC. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«As relações locatícias possuem lei própria que as regule. Ademais, falta-lhes as características delineadoras da relação de consumo apontadas nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. O CDC não é aplicável no que se refere à multa pelo atraso no pagamento de aluguéis.... ()
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442 - TJRS. Contrato de financiamento imobiliário. Aplicação do CDC aos contratos financeiros, quer por força do Lei 8.078/1990, art. 2º, quer do 29.
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443 - STJ. Código de Defesa do Consumidor. Destinatário final: conceito. Compra de adubo. Prescrição. Lucros cessantes. CDC, art. 2º. CDC, art. 27.
«1 - A expressão destinatário final, constante da parte final do CDC, CDC, art. 2º, alcança o produtor agrícola que compra adubo para o preparo do plantio, à medida que o bem adquirido foi utilizado pelo profissional, encerrando-se a cadeia produtiva respectiva, não sendo objeto de transformação ou beneficiamento. ... ()
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444 - STJ. Locação. Multa. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade processual civil. Moratória. CCB, art. 1.503, CDC, arts. 2º e 3º.
«- Reconhecida, na instância a quo e com base no conjunto probatório, a inexistência da concessão pelo credor da moratória ao devedor, não há como, em face da vedação contida na Súmula 07/STJ, emitir julgamento sobre a razoabilidade dessa prova em sede de recurso especial. ... ()
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445 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Explosão ocorrida em «shopping center. Ação da vítima contra o proprietário do complexo empresarial. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo caracterizada. Não cabimento da denunciação da lide. CDC, art. 2º. CPC/1973, art. 70.
«Seria altamente imprudente diante do interesse público e um precedente perigoso para a estabilidade jurídica, admitir como lícita a transferência de responsabilidade para empresas de fiscalização de obra, como se um contrato de tal natureza fosse capaz de livrar o dono do «shopping da responsabilidade pelo acesso do povo ao local.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
447 - TJSP. Plano de saúde. Sociedade civil sem fins lucrativos. Entidade voltada a intermediação de serviços médico-hospitalares. Exercício de atividade junto ao mercado de consumo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º, «caput, e § 2º.
«Posto que não se organize estruturalmente como seguradora, cooperativa de trabalho médico, ou empresa de assistência médico-hospitalar em geral, o apelado capta os recursos do seu plano de saúde, apontado como o mais completo do Brasil, mediante a inclusão dos beneficiados no quadro associativo, e o pagamento de mensalidades. Exerce, por conseguinte, atividade junto ao mercado de consumo, mediante remuneração do consumidor final, enquadrando-se no CDC, art. 2º, «caput, e § 2º (Lei 8.078/90) .... ()
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448 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Sociedade civil sem fins lucrativos. Entidade voltada a intermediação de serviços médico-hospitalares. Exercício de atividade junto ao mercado de consumo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º, «caput, e § 2º.
«Posto que não se organize estruturalmente como seguradora, cooperativa de trabalho médico, ou empresa de assistência médico-hospitalar em geral, o apelado capta os recursos do seu plano de saúde, apontado como o mais completo do Brasil, mediante a inclusão dos beneficiados no quadro associativo, e o pagamento de mensalidades. Exerce, por conseguinte, atividade junto ao mercado de consumo, mediante remuneração do consumidor final, enquadrando-se no CDC, art. 2º, «caput, e § 2º (Lei 8.078/90) .... ()
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449 - STF. Ação civil pública. Ensino. Consumidor. Mensalidades escolares. Ministério Público. Legitimidade. Lei 8.078/90, art. 2º, parágrafo único. Lei 8.625/93, art. 25. CF/88, art. 129, III.
«Ação civil pública que tem por objetivo fixação e pagamento de mensalidades escolares: os interesses ou direitos daí decorrentes podem ser classificados como coletivos: legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública, mesmo porque, considerados esses direitos como individuais homogêneos, têm vinculação com o consumo, ou podem os titulares do direito ser considerados como consumidores: Lei 8.078/90, art. 2º e seu parágrafo único.... ()
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450 - TJSP. Consumidor. Banco. Leilão público para venda de imóvel financiado. Empresa adquirente como destinatária final do bem. Relação de consumo configurada. Cláusula que prevê a perda das importâncias pagas em caso de inadimplemento. Abusividade. CDC, art. 2º; CDC, art. 3º; CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 53. (Com doutrina).
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