CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 302
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341 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Condenação pelo crime previsto no CTB, art. 302. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício, pela pena in concreto. CP, art. 109, IV. Agravo regimental prejudicado.
«I. Em virtude de fato ocorrido em 18/05/2001, os réus, ora agravantes, foram condenados pela prática do delito previsto no CTB, art. 302, por sentença publicada em 21/05/2005, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção. Interposta apelação, pela defesa, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena privativa de liberdade a 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção. ... ()
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342 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Parcial provimento do recurso especial. Negativa de seguimento parcial. Decisão monocrática. Possibilidade. Art. 557, «caput e § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Homicídio culposo, na direção de veículo automotor. Dosimetria da pena. Consideração de circunstâncias desfavoráveis ao réu. Ausência de abuso ou flagrante ilegalidade, na fixação da pena. Nova dosimetria. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. O provimento parcial do Recurso Especial, assim como a negativa de seguimento parcial, mediante o não acolhimento de uma das teses recursais, quando contrária à jurisprudência dominante desta Corte, ambos de forma monocrática, estão previstos no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil c/c CPP, art. 3º. De outra parte, a apreciação das questões colocadas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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343 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. CTB, arts. 302, parágrafo único e 303, parágrafo único.
«Presentes as elementares do delito do Lei 9.503/1997, art. 303, acertada foi a condenação do apelante por não ter observado o cuidado de dever a que estava obrigada na condução de veículo automotor, atropelando a vítima Flávia, que se encontrava na calçada, atraindo, assim, a causa de aumento prevista no art. 303, parágrafo único c/c Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, II.... ()
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344 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência. Via preferencial. Invasão. Causa da morte. Doença pré-existente. Não comprovação. Perícia. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Prestação pecuniária. Salário-mínimo. Indenização. Afastamento. CTB, art. 302. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Apelação. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Pena. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.
«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes a embasar a decisão condenatória. Nexo de causalidade entre a colisão e o resultado morte comprovada pela certidão de óbito, que afirma ter sido a morte causada por trauma torácico e craniano por acidente de trânsito. Agir imprudente comprovado por testemunhas presenciais - motorista do veículo com o qual a ambulância conduzida pelo réu colidiu e passageiras da ambulância - , as quais afirmaram ter o réu ingressado em via preferencial sem observar a sinalização de pare. Decisão condenatória mantida. Pena de prestação pecuniária redimensionada e indenização afastada. ... ()
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345 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Tribunal do Júri. Pretensão de desclassificação de homicídio doloso, previsto no CP, art. 121, caput, para homicídio culposo, na direção de veículo automotor, previsto no CTB, art. 302. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - O acolhimento das alegações do recorrente - no sentido de que o delito deve ser desclassificado do art. 121, caput, c/c CP, art. 18, I, para o CTB, art. 302 - exigiria, inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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346 - TJSP. Pena. Fixação. Delito de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão para dirigir veículo automotor. Inconformismo. Desacolhimento. Sanção expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal. CTB, art. 302. Recurso desprovido.
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347 - TJSC. Penal. Processo penal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302). Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Sentença mantida.
«Tese - A dificuldade de estabelecer o ponto de impacto, localizado próximo à faixa central da pista de rolamento, ocorrido durante a noite, não permite a condenação do réu por homicídio culposo. ... ()
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348 - TJRJ. Acidente de trânsito. Motorista profissional. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela omissão de socorro à vítima e pelo exercício de profissão em transporte de passageiros. Sentença condenatória que substitui a pena detentiva (1 ano e 6 meses) por duas restritivas de direitos, cumulada com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de seis meses. Apelo defensivo postulando a redução de tal prazo para dois meses, bem assim a isenção das custas processuais. Pleitos inconsistentes. Recurso a que se nega provimento. CTB, art. 302, parágrafo único, III e IV e 303, parágrafo único.
«1. De acordo com o seguro conjunto probatório, o acusado, na condução de um ônibus, que fazia a linha Sulacap-Nova Iguaçu, agindo com imprudência, realizou manobra brusca, conhecida como «arrancada, do que resultou a queda da vítima – uma senhora de meia idade que havia acabado de entrar no coletivo –, causando-lhe as lesões corporais descritas no respectivo auto de exame de corpo de delito. ... ()
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349 - TJRJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Assistentes de acusação postulam reforma da sentença para fixar-se as penas-base acima do mínimo legal, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réus pedem absolvição e o de nome Hélio busca o afastamento da causa de aumento «omissão de socorro. Delito fatal de trânsito. CTB, art. 302, parágrafo único, II e III (apte. 3) e II, III e IV (apte. 4).
«Recursos defensivos que não merecem provimento. Recurso dos assistentes de acusação procedente. Prova coligida evidencia circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base com lastro na prova reunida nos autos: motoristas com extenso histórico de violações às normas de cautela na condução de veículos. Após colidirem em cruzamento e atingirem na calçada o jovem que veio a falecer, ambos os condutores desceram de seus veículos e, ignorando a jovem vítima que agonizava no chão, discutiram asperamente sobre respectivos prejuízos materiais. Indiferença para com o sofrimento da vítima. Total omissão de providências que redundassem em socorro à vítima que acabou por falecer. ... ()
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350 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a absolvição por alegada ausência de violação ao dever objetivo de cuidado e, na eventualidade de manutenção do juízo de reprovação, requer a concessão do perdão judicial. CTB, art. 302.
«Pretensão absolutória que não encontra apoio nas provas produzidas ao longo da instrução criminal. Apelante que, ao tentar realizar manobra de ultrapassagem na Ponte Rio-Niterói, colide com a mureta central e capota com o veículo, causando a morte de um passageiro. Alegação de que a manobra foi abortada em razão do surgimento de outro veículo que fazia a ultrapassagem pela pista da esquerda em alta velocidade. ... ()
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