CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 81
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261 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Ausência de vícios. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Honorários recursais. Não cabimento. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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263 - TJPE. Civil. Processual civil. Locação não residencial. Recurso do assistente. Preliminares de inépcia da inicial e julgamento extra pet1ta. Rejeitadas. Ausência de comprovação de quitação do débito. Apelação da imobiliária. Responsabilidade solidária. Negada. Negar provimento a ambos os apelos. Unanimidade. CPC/2015, art. 121.
«Nos termos do CPC/2015, art. 121, embora o assistente não possa contrariar a vontade do assistido, no caso de omissão do assistido, pode ser conhecido o recurso interposto exclusivamente pelo assistente simples, eis que a conduta ativa do assistente não gera contrariedade. ... ()
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264 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Honorários advocatícios. Afronta ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 79, CPC/2015, art. 80, II, V e VI, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 86, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 432, CPC/2015, art. 433 e CPC/2015, art. 700, §§ 1º e CPC/2015, art. 5º; Lei 8.906/1994, art. 72; e CPP, art. 40, CPP. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Súmula 284/STF. Omissão. Não ocorrência. Título. Validade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Apreciação pela alínea «c. Impossibilidade.
«1 - A matéria posta em discussão nos dispositivos legais apontados como violados no especial, efetivamente, não foi discutida pela origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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265 - TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos. CPC/2015, art. 403.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 400. De fato, é inaplicável o disposto no CPC/2015, art. 400 em ação cautelar de exibição de documentos, no caso de descumprimento da ordem exibitória, o que deve ocorrer, se for o caso, nos autos da ação principal. Na hipótese, entretanto, a decisão agravada apenas mencionou que o disposto na referida disposição legal poderá incidir em futura e eventual ação condenatória. Portanto, em momento algum houve a aplicação da presunção de veracidade no presente feito, pelo que não há o que se falar em qualquer ilegalidade. ... ()
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266 - TJPR. Recurso inominado. Servidor estadual. Auditor fiscal. Prêmio de produtividade. Ajuizamento de duas demandas. Ofensa à regra que proíbe o fracionamento de demandas. Lei 12.153/2009, art. 13, § 4º. Burla ao sistema. Demanda que não deve ser extinta, mas deve observar o teto conjuntamente com a ação anterior. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 81. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 46.
1. Insurge-se o Estado que o pagamento das cotas é fixo, mas variável, a depender de ato do Secretário do Estado. Entretanto, observa-se que o prêmio de produtividade tem previsão legal, sendo que uma vez preenchidos os requisitos para concessão do benefício, deve ocorrer a implantação, por ser ato vinculado. ... ()
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267 - STF. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em mandado de segurança. Ato do cnj. Cumulação de delegação de serventia extrajudicial com cargo público. Servidor em licença não remunerada. Pretensão meramente infringente. Imposição de multa.
«1 - Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questiona o que afasta os pressupostos de embargabilidade. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Existência de mandado de segurança prévio. Coisa julgada verificada. Litigância de má-fe. Reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 81, § 2º. Possibilidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória extinta sem apreciação do mérito em razão da existência de coisa julgada. Houve, desde o primeiro grau, imposição de multa por litigância de má-fé no importe de 10 salários mínimos por demandante. ... ()
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269 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Decisão negativa do cnj. Incompetência originária do STF. Imposição de multa.
«1 - Não compete ao STF julgar, em caráter originário, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ i.e, aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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