CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 99
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Doc. VP 181.6473.9006.5700
461 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Admissibilidade, desde que comprovada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Súmula 481/STJ. Falta de comprovação no caso concreto. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 181.6473.9005.6800
462 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Agravantes comprovaram a incapacidade financeira através da juntada de documentos. Comprovação da hipossuficiência econômica aventada e por não restar elidida a presunção «juris tantum preconizada no CPC/2015, art. 99, § 3º (Novo Código de Processo Civil), de rigor o deferimento da benesse aos agravantes. Recurso provido.
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Doc. VP 181.6473.9007.2000
463 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento em ação ordinária. JUSTIÇA GRATUITA. CF/88, art. 5º, LXXIV. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do art. 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no § 3º do CPC/2015, art. 99 (Novo Código de Processo Civil). Decisão reformada. Recurso provido
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Doc. VP 181.6473.9007.3000
464 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento em ação ordinária. JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do art. 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no § 3º do CPC/2015, art. 99 (Novo Código de Processo Civil). Decisão reformada. Recurso provido
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Doc. VP 181.6473.9001.9000
465 - TJSP. Agravo de instrumento. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS. Gratuidade de Justiça. CPC/2015, art. 99, § 2º (Novo Código de Processo Civil). Comprovação do estado de pobreza. Necessidade. O juiz pode negar a gratuidade de justiça se os elementos dos autos forem incompatíveis com o pedido. Recurso não provido.
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Doc. VP 181.6473.9005.1400
466 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência Judiciária gratuita. Indeferimento. Irresignação. Cabimento. Declaração de miserabilidade. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica que autoriza o deferimento da gratuidade processual. Inteligência do Lei 13.105/2015, art. 99, § 3º. Ademais, o requerimento indevido da gratuidade processual sujeita o requerente à sanção prevista no Lei 1.060/1950, art. 8º. Necessidade de observância à garantia de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV e LV). Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 181.6473.9005.8400
467 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação interposta por beneficiário da justiça gratuita objetivando exclusivamente honorários advocatícios. Gratuidade concedida ao recorrente que não se estende a seu patrono. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 5º. Determinação para o preparo em dobro. CPC/2015, art. 1007, § 4º. Inobservância. Deserção configurada. Exegese do CPC/2015, art. 1.007, «caput.. Apelação não conhecida.
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Doc. VP 181.6473.9003.3100
468 - TJSP. Servidor público municipal. Concessão da gratuidade processual. Compatibilidade com art. 5º, LXXIV, da CF e CPC/2015, art. 99. Benefício concedido. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Ação devidamente instruída, com a observância dos requisitos previstos nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320. Extinção afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para concessão da assistência judiciária gratuita ao autor e anulação da sentença, com retorno à origem para regular prosseguimento do feito.
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Doc. VP 181.5970.3013.3500
469 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Decisão de indeferimento. Insurgência. Pretensão à isenção. CPC/2015, art. 99, §§s 2º e 3º. Presunção «iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13105/2015) , corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 181.5970.3012.6800
470 - TJSP. Agravo de instrumento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. Possibilidade de gratuidade judiciária, desde que comprovada a insuficiência. Presunção restrita à pessoa física (CPC/2015, art. 99, § 3º). Pessoa jurídica que deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). Precedentes. Ônus do qual a agravante não se desincumbiu. PESSOA FÍSICA. Presunção de veracidade da declaração de insuficiência (CPC, art. 99, § 3º), que é relativa e pode ser afastada por elementos de convicção que revelem situação financeira incompatível com a hipossuficiência inicialmente declarada. Agravante que aufere renda suficiente para arcar com os valores das custas iniciais e não trouxe aos autos prova efetiva que afastasse esta convicção. Agravo a que se nega provimento.
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