CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 224
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181 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Manifesta intempestividade. Reiteração de agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Consoante a certidão de e/STJ fls. 854, a decisão foi considerada publicada no dia 12.02.2020, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Desse modo, o primeiro dia da contagem do prazo de 15 dias foi o dia 13.02.2020, e a possibilidade de interposição do agravo interno se estendeu por 15 dias úteis, excluindo-se os dias 24.02.2020 e 25.02.2020 (feriados de carnaval). Ao contrário do que pretende a agravante, não pode ser excluída da contagem a quarta-feira de cinzas (dia 26.02.2020), isto porque o CPC/2015, art. 224, § 1º, somente admite a sua exclusão se coincidir com o dia final da contagem do prazo. O termo final da contagem do prazo se deu somente em 06.03.2020, consoante certidão de e/STJ fls. 18. ... ()
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182 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Interposição fora do prazo. Intempestividade.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial em diversos períodos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer apenas parte dos períodos vindicados. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Intempestividade.
«1 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prorrogação do termo final do prazo recursal em caso de encerramento antecipado do expediente forense sem coincidência com o dia inicial ou final. Não ocorrência. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, hipótese não verificada no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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186 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense, que não ocorreu no primeiro ou no último dia do prazo recursal. Prorrogação. Impossibilidade.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que, consoante o CPC/2015, art. 224, § 1º, «os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica, de modo que não é possível a prorrogação do prazo quando o encerramento antecipado do expediente forense ocorrer no meio do prazo processual; portanto, não há falar em prorrogação de prazo, quando o encerramento antecipado do expediente forense não ocorreu no primeiro ou no último dia do prazo recursal. Precedente: AgInt no RE no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018. ... ()
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187 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem. Suspensão de prazos. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a falha não coincide com o início ou o término do prazo recursal a ensejar sua prorrogação. Suspensão do prazo recursal não comprovada. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
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188 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão recorrida (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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189 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a falha não coincide com o dia de início ou de término do prazo recursal a ensejar sua prorrogação. Agravo desprovido.
1 - Conforme disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso especial interposto após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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190 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Incidência da Súmula 115/STJ. Intempestividade do recurso especial. A indisponibilidade do sistema processual eletrônico apenas prorroga o prazo recursal se ocorrer no seu dia de começo ou vencimento. CPC/2015, art. 224, § 1º. Entendimento desta corte superior. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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