CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 492
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441 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Minutos residuais e horas in itinere.
«Diante da estrita correspondência entre os pedidos formulados na petição inicial e o provimento jurisdicional, não se configura o alegado julgamento fora dos limites da lide. Incólumes os arts. 128 e 460, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492). Recurso de Revista não conhecido.... ()
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442 - TST. Horas extras. Divisor
«1 - Os pedidos e as alegações das partes restringem a atuação investigativa do juiz, que não pode, por consequência, conceder prestação jurisdicional diversa ou além daquela demandada, sob pena de infringir o princípio da adstrição ao pedido (CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, correspondente aos atuais CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492). Ao observar este critério orientador, o julgador agiu em observância ao ordenamento jurídico, uma vez que o reclamante formulou na reclamação trabalhista pedido de horas extras com divisor 180 (fl. 34). ... ()
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443 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Julgamento extra petita. Sindicato. Assistência sindical. Invalidade da demissão. Ausência de causa de pedir.
«Nos termos dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 (CCB/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492), a lide deve ser examinada nos limites do pedido. Ao não atender tal regra, o Julgador profere decisão judicial citra, ultra ou extra petita, passível de nulidade. Tais dispositivos visam, inclusive, assegurar ao réu o direito à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV), já que a defesa é realizada nos limites do quanto pleiteado pelo autor. A decisão da Corte Regional, ao adotar fundamento não amparado na causa de pedir para manter a invalidade do ato demissional utilizou-se de «fundamento surpresa, inviabilizando inclusive a defesa da reclamada, procedimento obstado pelo ordenamento processual em face do princípio da vedação à decisão surpresa, atualmente estampado no CPC/2015, art. 10. Verifica-se, portanto, que o v. acórdão recorrido incorreu em julgamento extra petita, ao reconhecer a invalidade do ato demissional sem a assistência do sindicato ou da autoridade competente, já que não há causa de pedir nesse sentido. Recurso de revista conhecido por violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 e provido.... ()
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444 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita. Indenização por danos estéticos. Configuração.
«Caso em que o Tribunal Regional, após reconhecer que a Reclamante foi vítima de acidente do trabalho, em 03/02/2014, bem como que restaram comprovados o dano, o nexo de causalidade e a culpa concorrente da Demandada pelo infortúnio, determinou o pagamento de indenização no importe de R$10.000,00 a título de danos estéticos, muito embora não tenha havido pleito nesse sentido. O Juiz, ao proferir decisão, deve ficar adstrito ao pedido formulado pelas partes, em razão do princípio da adstrição, congruência ou correlação, nos termos dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. No caso presente, ao determinar o pagamento de indenização por danos estéticos, sem que houvesse pedido nesse sentido, o Tribunal Regional proferiu julgamento extra petita. Recurso de revista conhecido por violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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445 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita. Indenização por danos estéticos.
«Caso em que o Tribunal Regional determinou o pagamento do importe de R$10.000,00 a título de indenização por danos estéticos sem que houvesse pedido nesse sentido. Desse modo, vislumbrando possível violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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446 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Julgamento extra petita. Não configuração.
«O réu alega que «não há na ação, pedido de que o imposto de renda e a contribuição previdenciária sejam calculados mês a mês pelas alíquotas vigentes em suas épocas próprias e que eventuais diferenças sejam suportadas pelo recorrente. Aduz que o Regional, assim decidindo, incorreu em julgamento extra petita. Conforme bem evidenciou a Corte de origem, «o imposto de renda e a contribuição previdenciária decorrem de imposição legal e por isso devem ser estabelecidos no próprio título condenatório. Nesse contexto, não há que se falar em julgamento extra petita, como pretende o OGMO, estando incólumes os CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460 (CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 492). Recurso de revista não conhecido.... ()
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447 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Julgamento fora dos limites da lide. Procedência.
«Constatada violação da norma federal (CPC/2015, art. 492, caput), nos termos do CLT, art. 896, «c, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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448 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Indenização pela supressão de horas extras.
«A decisão regional que deferiu o pagamento da indenização prevista na Súmula 291/TST é extra petita, pois houve desistência do pedido relativo ao pagamento da indenização por supressão de horas extras homologado na sentença. ... ()
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449 - TST. Julgamento extra petita.
«O Regional deixou expresso que houve pedido na inicial de deferimento de regularização da prestação de serviços no período imprescrito. Verifica-se, portanto, que, ao interpretar os fatos descritos pelo autor quanto à regularização da prestação de serviços e à anotação na CTPS, foram observados os limites dos pedidos constantes na inicial, deferindo o que fora pleiteado, não configurando, portanto, julgamento extra petita ou ultra petita. Assim, não ficou configurada a violação dos arts. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492/15 (128 e 460 do CPC/1973). Recurso de revista não conhecido.... ()
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450 - STJ. Segundos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Juízo de retratação. Repercussão geral. Incorporação de quintos. Período de abril/1998 a setembro/2001. Medida Provisória 2.225-48/2001. Pagamento de atrasados de quintos incorporados administrativamente. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado do re 638.115/CE que não impede a Resolução do caso concreto. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Não há obscuridade no acórdão que, em sede de juízo de retratação, deixa claro que a parte autora não faz jus ao recebimento de atrasados referentes a quintos incorporados administrativamente. ... ()
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