CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 835
+ de 186 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11 e na baixa liquidez. Possibilidade. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Satisfação do crédito. Análise de circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 7/1/2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 (CPC/2015, art. 835) e na Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao CPC/1973, art. 620 (CPC/2015, art. 805). ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Penhora. Substituição. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Execução fiscal de crédito tributário. Fiança bancária e seguro garantia. Equiparação a depósito em dinheiro. Impossibilidade. Matéria examinada em recurso repetitivo. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Decisão a quo que indeferiu a liminar para a suspensão da multa aplicada pelo Procon. Agravo com pedido de suspensivo. Alegação de apresentação de seguro-garantia. Postergação da apreciação. Crédito. Não tributário. Aplicação analógica do CTN, art. 151, II. Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito. Garantia do juízo. Seguro- garantia apresentado igual ao valor da dívida. Possibilidade. Exigência legal do acréscimo de 30%. Desnecessidade. Previsão apenas para execução e para o caso de substituição de penhora já realizada, § 2º do CPC/2015, art. 835. Presença dos requisitos para a reforma da interlocutória. Recurso provido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Lojas Renner S/A. contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado da Bahia para anulação de multa aplicada pelo Procon, indeferiu a tutela antecipada. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para conceder a imediata suspensão da exigibilidade da multa, visto que não trará qualquer prejuízo à agravada, proibindo-se a tomada de toda e qualquer providência para a exigência das penalidades e vedada a inscrição na dívida ativa ou do seu nome em cadastros de inadimplentes, até ulterior julgamento da causa. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ordem do CPC/2015, art. 835. Relativa. Onerosidade excessiva. Princípio da efetividade. Ponderação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Penhora sobre créditos. Cabimento. Ordem de preferência. Onerosidade excessiva. Consonância com o entendimento desta corte superior. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Esta Corte Superior entende que «a ordem de preferência estabelecida no CPC/2015, art. 835 ( CPC/1973, art. 655) não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe de 08/10/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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107 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação. Recusa da Fazenda Pública fundada na ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Castro Meira. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, julgado como representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ficou consignado que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem ofertado à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de restituição de valores indevidamente levantados no âmbito de outra demanda. Tutela antecipada deferida na origem. Substituição do depósito judicial de dinheiro por seguro garantia. Impossibilidade. Aplicação de analogia. Descabimento.
1 - O julgamento da ação principal não teve o condão de esvaziar o conteúdo do recurso especial manejado em autos de agravo de instrumento, cuja discussão cinge- se ao cabimento ou não de seguro garantia como substitutivo do comando judicial (antecipatório) que determinou o depósito (restituição) do dinheiro indevidamente levantado pela ré. Outrossim, determinou-se, na origem, a preservação das medidas acautelatórias até o efetivo cumprimento da sentença. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. BACEN jud. Requerimento do exequente. Ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que o ora agravado requereu a penhora de dinheiro na inicial do cumprimento de sentença e, posteriormente, defendeu a observância da ordem de preferência prevista no CPC/2015, art. 835, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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110 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Débito não tributário. Multa. Seguro garantia. Caução idônea. Observância.
1 - O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, vale dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 835, § 2º, e CPC/2015, art. 848, parágrafo único. ... ()
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