CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 932
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57751 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e quadrilha ou bando. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada. Agravo não conhecido (CPC/2015, art. 932, III). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Em seu recurso especial, a parte pleiteia a declaração de nulidade das interceptações telefônicas, sua absolvição e, subsidiariamente, a redução das penas impostas. ... ()
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57752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo não conhecido monocraticamente. Ausência de impugnação a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para inadmitir o apelo nobre. Art. 932, III, do ncpc. CPC/2015. Insurgência desprovida.
«1. Em seu recurso especial, apontando violação aos artigos 155 e 386, VII, ambos do CPP, 35 e 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/06, 59 e 67, ambos do CP, a parte pleiteou a sua absolvição e, subsidiariamente, a redução de sua pena. ... ()
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57755 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao reclamo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração.
«Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 932, III - Novo Código de Processo Civil, c/c CPP, art. 3º - Código de Processo Penal, é possível ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.... ()
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57756 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Documento idôneo à comprovação. Ausência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revelando ser inviável, na espécie, a abertura de prazo de que trata o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, para a comprovação de feriado local. ... ()
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57757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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57760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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