CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1021
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88311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação do fundamento da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal não atendido. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1. Não se conhece do agravo interno cujas razões não impugnam especificadamente o fundamento da decisão agravada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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88312 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa à natureza remuneratória ou indenizatória das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame da legislação infraconstitucional. ... ()
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88313 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.
«1. A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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88314 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Cobrança. Critério de classificação. Múltiplas economias. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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88315 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.
«1. A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
88317 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Prova de títulos. Critérios de atribuição de pontos. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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88318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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88319 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária patronal. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes.
«1. Nos termos da recente jurisprudência da Corte, a discussão discute o alcance da expressão «folha de salários, para fins de instituição de contribuição sobre o total das remunerações está sob repercussão geral no RE 565.160, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. ... ()
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88320 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.
«1. A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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