CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1021
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88261 - STF. Agravo regimental em reclamação. Dispensa de citação. Manutenção do ato reclamado. Compensação de precatórios alimentares com débitos tributários. Art. 78, § 2º, do ADCT. Adis 4.357 e 4.425. Ausência de aderência estrita.
«1. No julgamento da modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425, entre outras disposições, o STF afirmou a validade de compensações realizadas com precatórios com base na Emenda Constitucional 62/2009, até 25/03/2015. ... ()
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88262 - STF. Direito processual civil e constitucional. Agravo regimental em reclamação. Alegação de ofensa a Súmula sem efeito vinculante. Descabimento.
«1. A reclamação dirigida a este Tribunal só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CF/88, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). ... ()
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88263 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito processual civil. Decisão judicial com trânsito em julgado.
«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (CPC/2015, art. 988, § 5º, I) ... ()
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88264 - STF. Direito tributário. IPI. Receitas de exportação de produtos não tributados na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Exclusão. Instrução normativa. Secretaria da Receita Federal. Lei 9.430/1995. Análise de normas infraconstitucionais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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88265 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Pensão por morte. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Razões de agravo. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido. Imposição de multa.
«1. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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88266 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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88267 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.
«1. A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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88268 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente os motivos indicados na decisão monocrática de Relator. ... ()
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88269 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Suficientes da
«1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente os motivos indicados na decisão monocrática de Relator. ... ()
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88270 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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