CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1030
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7601 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 626.489/SE. Prazo decadencial decenal para pleitear a revisão de benefício previdenciário concedido antes de 01/08/1997. Lei 8.213/1991, art. 103, na redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Inexistência de retroatividade vedada pela constituição.
«1. Com o julgamento do RE 626.489/SE pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1030, II, novo Código de Processo Civil, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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7602 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1030, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 601.314/SP. Requisição de informação da Receita Federal às instituições financeiras sem autorização judicial. Lei complementar 105/2001, art. 6º. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Entendimento que não se aplica para fins penais. Manutenção do acórdão.
«1. Com o julgamento do RE 601.314/SP pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1030, II, novo Código de Processo Civil, diante da aparente necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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7603 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Decisão de admissibilidade do recurso especial fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Cabimento de agravo interno consoante CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. O Código de Processo Civil de 2015, de forma expressa, determina o cabimento de agravo interno contra decisão que, especado no CPC/2015, art. 1.030, I, b, nega seguimento ao recurso especial. ... ()
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7604 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de contradição no julgado. Inexistência de vício a ser sanado. Servidor público estadual. Reajuste de 11,98% ou de outro índice decorrente do processo de liquidação. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Recurso extraordinário. Repercussão geral da matéria. Re 561.836/RN. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do novo CPC. CPC/2015. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos. ... ()
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7605 - STJ. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Anterior interposição de agravo em recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível.
«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral, por ser recurso manifestamente incabível. ... ()
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7606 - STJ. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo regimental. Agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível.
«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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7607 - STJ. Recurso extraordinário a que se negou seguimento com base na sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Erro grave.
«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível. ... ()
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1 Acórdãos Similares
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7609 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso extraordinário a que se negou seguimento com base na sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Erro grave.
«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível. ... ()
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7610 - STJ. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível.
«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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