Súmula nº 43/STF - Jurisprudência Selecionada
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1640761 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso que não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 83/STJ). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Idônea aplicação da Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 69, VII. Pedido de declínio de competência. Restrição ao foro especial por prerrogativa de função. Prefeito municipal. Aplicação de entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal (qo na ap 937).
1 - O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice constante da Súmula 83/STJ.... ()
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1640762 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Fundamento constitucional. Impossibilidade. Dissídio não comprovado.
1 - Recurso especial não admitido em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, assim como por fundamentar pedido em norma constitucional e por não comprovar o dissídio jurisprudencial (utilização de habeas corpus como paradigma e ausência de cotejo analítico).... ()
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1640763 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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1640764 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 71. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental provido, reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.... ()
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1640765 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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1640766 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, sequestro ou cárcere privado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o wri t impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta.... ()
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1640767 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Internação provisória. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o wri t impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1640769 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Furtos qualificados (setenta vezes). Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Inicial do writ liminarmente indeferida. Utilização indevida da via eleita. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem refutar o argumento principal que ensejou o indeferimento da inicial. Conhecimento. Impossibilidade (Súmula 182/STJ).
Agravo regimental não conhecido.... ()
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1640770 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim, comércio ilegal de arma de fogo e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Operação ladybug. Fundamentação. Supressão de instância. Inevidência de flagrante ilegalidade. Razões que não infirmaram nenhum dos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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