Súmula nº 701/STF - Jurisprudência Selecionada
+ de 1.649.386 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
1626051 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausencia de registro da penhora e de prova da má-fé do terceiro adquirente. Ônus do exequente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1626052 - STJ. Cível. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Taxas de manutenção. Possibilidade de cobrança. Contrato- padrão. Especificidade do caso. Agravo interno desprovido.
1 - É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1626053 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Prosseguimento de ações e execuções contra terceiros devedores ou coobrigados. Súmula 581/STJ. Consentimento dos credores titulares para supressão, suspensão ou substituição de garantias reais e fidejussórias. Necessidade. Precedentes. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 581/STJ, « a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1626054 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 489, § 1º, II, § 2º, 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Atualização monetária. Índice. Desvalorização. Moeda. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, II, § 2º, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1626055 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 283 /STF. Falta de prequestionamento. Súmulas 282, 356 do STF e 211 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 283/STF, a fundamentação recursal que não infirma as conclusões do acórdão recorrido, suficientes por si sós para mantê-lo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1626056 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Validade da constituição por registro em cartório de títulos e documentos distinto do domicílio do devedor. Obrigação contratual do registro do penhor. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Créditos garantidos por alienação fiduciária prestada por terceiros. Natureza extraconcursal (art. 49, § 3º, da lfr). Colidência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1626057 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de obrigação de fazer. Transferência de imóvel. Prescrição. Não ocorrência. Desnecessidade de outorga uxória. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1626058 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica e falta de demonstração efetiva e expressa da contrariedade configuram deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1626059 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Caracterização monetária. Incc. Inaplicabilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1626060 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegação genérica. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Juros remuneratórios. Limitação. Possibilidade. Comportamento contraditório. Vedação legal. Agravo interno desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote