Súmula nº 211/STJ - Jurisprudência Selecionada
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1663211 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo em recurso especial não admitido. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ, pela decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes.... ()
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1663212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ.... ()
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1663213 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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1663214 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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1663215 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Ausência de prequesti onamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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1663216 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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1663217 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Agravo em recurso especial não admitido. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ, pela decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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1663218 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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1663219 - STJ. Penal e processual penal. Petição em recurso especial. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Cabimento. Fuga. Risco à instrução criminal. Viabilidade da segregação cautelar. Pedido acolhido.
1 - A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão é feita em caráter «rebus sic stantibus, estando permanentemente submetida à autoridade judicial que as decretou, a quem cabe a realização do controle da permanência dos elementos que formaram seu convencimento sobre o tema.... ()
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1663220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante a presença de criança, na forma continuada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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