Súmula nº 405/STJ - Jurisprudência Selecionada
+ de 1.663.521 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
1663421 - STJ. Administrativo e processual civil. Capítulos da decisão monocrática não impugnados. Juiz classista. Ilegitimidade. Reexame do contexto fático. Súmula 7/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar dois fundamentos da decisão reprochada. O primeiro é referente à prejudicialidade da demonstração de divergência jurisprudencial; e o segundo, à falta de infringência ao CPC, art. 1.022, II. Foi refutado pelo insurgente apenas o capítulo do decisum relativo ao enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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1663422 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não refuta os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade".... ()
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1663423 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.
1 - O Decreto 20.910/1932, art. 1º regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do STJ, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em virtude da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal.... ()
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1663424 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Multas e sanções. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que rejeitou os Embargos de Declaração de aresto que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.... ()
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1663425 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. Insurgência contra o mérito já apreciado. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Precedentes. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... ()
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1663426 - STJ. Administrativo e processual civil. Transporte rodoviário coletivo de passageiros. Gratuidade. Idosos e pessoas com deficiência. Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000. Poder regulamentar. Exce sso.
1 - O STJ entende que, à luz do disposto nas Leis 8.899/1994 e 10.741/2013, os Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000 denotam excesso no poder regulamentar, limitando indevidamente direitos do idoso e da pessoa com deficiência. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/3/2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018.... ()
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1663427 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp. 1.339.313/RJ.
1 - O acórdão embargado assim decidiu a controvérsia: a) «Constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. O Colegiado estadual julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que os dejetos in natura são lançados diretamente em galerias de águas pluviais da rede pública; e de que não teria sido intuito do Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) transformar inadmissível ilícito antissanitário, antiambiental e antinconsumerista em lícito contratual remunerado. Não se equivalem, de um lado, o uso das galerias pluviais para escoamento de esgoto tratado e, do outro, a poluição das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem qualquer forma de tratamento, nem mesmo primário.; b) «Não há vícios de omissão ou contradição. A Corte a quo apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.; c) «Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se há efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.; d) «Por fim, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do STJ no sentido de que não foi intuito do Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) transformar inadmissível ilícito antissanitário, antiambiental e anticonsumerista em lícito contratual remunerado, pois não se equivalem, como já mencionado acima.; e) «Aliás, essa é a (correta) leitura que se deve fazer do Repetitivo, no ponto em que alude à possibilidade de utilização de galerias pluviais. Em outras palavras, seu emprego se legitima somente quando os efluentes nelas lançados estão devidamente tratados, etapa fundamental do chamado saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte.... ()
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1663428 - STJ. Administrativo. Servidor público de Ministério Público Estadual. Vedação ao exercício da advocacia.ADI 5.454/df. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Regional consignou (fl. 687, e/STJ, grifou-se): «Considerando que os postulantes não possuem direito adquirido a regime jurídico, o que afasta a aplicação do art. 32, da Lei. 11.415/2006 como sugere a parte recorrente, é certo que as modificações posteriores sofridas pelo estatuto a eles aplicados, também os alcançarão, sendo legítima a vedação estabelecida pelo CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público aos servidores do Parquet estadual". Contudo, esse argumento Documento eletrônico VDA42102944 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/06/2024 16:37:16Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: 61b8b6f5-6d1a-4f94-bad9-f669c6a0f3ad não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.... ()
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1663429 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Vício inexistente. Reiteração dos argumentos. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão de origem. Súmula 283/STF.
1 - Os embargantes opõem Embargos de Declaração ao acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, que deu provimento aos Aclaratórios, contudo sem conceder efeitos infringentes. Entretanto, a parte embargante aduz que o acórdão recorrido é omisso, porquanto não teria havido o óbice da Súmula 283/STJ.... ()
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1663430 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pendência de julgamento de recurso representativo de controvérsia. Tema 1.153/STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi submetida a julgamento no rito dos Recursos Repetitivos, Tema 1.193/STJ: «Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, na Lei 12.514/2011, art. 8º, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor".... ()
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