Súmula nº 527/STJ - Jurisprudência Selecionada
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1663131 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a prévia liquidação de sentença em cumprimento de sentença individual decorrente da ação coletiva.... ()
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1663132 - STJ. Embargos de declaração. Apelação cível e remessa necessária. Ação ordinária. Servidor público estadual. Férias-prêmio não gozadas até o rompimento do vínculo funcional. Conversão em pecúnia. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merece m acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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1663133 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.... ()
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1663134 - STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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1663135 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário e processual civil. Ação ordinária declaratória. Cerceamento de defesa. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Compensação considerada não declarada. Sociedade em conta de participação. Sócio ostensivo. Escrituração fiscal individualizada. Reiteração de embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Protelatório. Aplicação de multa.
I - Como já dito no acórdão embargado, o acórdão «é claro quanto dá provimento ao recurso especial para restabelecer os termos da sentença. É na sentença que estão estabelecidos os ônus sucumbenciais". Vale repetir que, de acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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1663136 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: a possibilidade da fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes, é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.412.069, sob o regime de repercussão geral, Tema 1.255. Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... ()
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1663137 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1663139 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1. De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.... ()
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1663140 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Previdenciário e processual civil. Restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Data de início da incapacidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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