1663461 - STJ. Direito processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado. Ausência de teratologia. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator, que, negando provimento ao Recurso Ordinário, manteve acórdão do TRF2 que converteu Agravo de Instrumento em Agravo Retido.... (Continua)

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1663462 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de violação de dispositivo legal. Deficiência técnica. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Sociedade anônima. Lucro no exercício financeiro. Prejuízo acumulado. Juros sobre capital próprio. Pagamento. Legalidade. Multa administrativa. Anulação.

1 - Não pode ser conhecido o recurso especial que contenha deficiência técnica, por aplicação analógica da Súmula 284/STF.... (Continua)

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1663463 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de análise meritória do recurso especial. Incidência da Súmula 315, STJ. Acórdãos confrontados proferidos pelo mesmo órgão julgador. Inobservância do CPC, art. 1.043, § 3º. Dissídio jurisprudencial não configurado. Precedentes.

I - Nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento proferido por outro órgão desta Corte. Sua finalidade consiste em eliminar o dissenso interno quanto à intepretação da Lei e, por consequência, uniformizar a jurisprudência. A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o paradigma.... (Continua)

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1663464 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inviável acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício em caso de não conhecimento do recurso. Impossibilidade. Mera rediscussão. Vícios inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes.... (Continua)

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1663465 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de análise meritória do recurso especial. Súmula 7, STJ. Precedentes.

I - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento de outro órgão deste Tribunal, quando: a) o pronunciamento do colegiado, tanto no aresto embargado quanto no paradigma, seja de mérito; ou b) exista um acórdão de mérito e outro que, embora não tenha conhecido do recurso, haja apreciado a controvérsia.... (Continua)

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1663466 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

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1663467 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma. Acórdão proferido em habeas corpus. Inadmissibilidade. Mera rediscussão. Vício inexistente.

1 - Apenas se admitem embargos de de claração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes.... (Continua)

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1663468 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso não comprovado. Não juntada de acórdão paradigma. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes.... (Continua)

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1663469 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos do CPC, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Inobservância. Inexistência de análise meritória do recurso especial. Incidência da Súmula 315, STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência. Inviabilidade. Precedentes.

I - Para comprovar o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, nos termos do CPC, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, o recorrente deve: a) juntar certidões; b) apresentar cópias do inteiro teor dos acórdãos indicados; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte. Precedentes.... (Continua)

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1663470 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)

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