Súmula nº 43/TNU - Jurisprudência Selecionada
+ de 1.663.521 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
1631521 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dano material. Correção monetária. Termo inicial. Efetivo prejuízo. Súmula 43/STJ. Decisão mantida.
1 - No caso concreto, cabe a aplicação da jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). ... ()
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1631522 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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1631523 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Re exame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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1631524 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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1631525 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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1631526 - STJ. Processo civil e recuperação judicial. Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Decisão mantida.
1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida de exceção, e seu deferimento pressupõe seja desde logo demonstrada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 1.1. No caso concreto, não se verifica a viabilidade do recurso, eis que o seu conhecimento depara-se com a incidência de obstáculo processual, à míngua da necessária impugnação de todos os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 283/STF). ... ()
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1631527 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.076), fixou as seguintes teses quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... ()
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1631528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionam ento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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1631529 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Valor devido. Ausência. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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1631530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).Documento eletrônico VDA41200433 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 24/04/2024 21:15:20Publicação no DJe/STJ 3854 de 26/04/2024. Código de Controle do Documento: e5f6f8df-346c-44be-b669-753dafc4647b ... ()
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