Orientação Jurisprudencial nº 97/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada
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1634371 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Apelação. Responsabilidade civil. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado não possui a omissão suscitada pela parte embargante, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão no sentido de desprover o agravo em interno, mantendo a decisão agravada e a incidência da Súmula 7/STJ, pela necessidade de reexame de matéria fático probatória. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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1634372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Execução fiscal. Não impugnado de forma específica funda mento da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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1634373 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Pleito de afastamento da sucumbência recíproca. Não impugnados de forma específica os funda mentos da decisão que não admitiu o recurso especial. 1) Súmula 7/STJ e 2) Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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1634374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Respo nsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageiro de transporte coletivo. Valor da indenização. Motivação adequada. Revisão do montante. Súmula 7/STJ. Precedentes. Interposição de novo agravo contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido. Segundo recurso não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, em ação de responsabilidade civil, só pode ocorrer em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a manifesta desproporcionalidade da indenização, seja em patamares irrisórios ou e xorbitantes. ... ()
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1634375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. IPI. Não impugnado de forma específica o funda mento da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, um dos fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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1634376 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Iof. Majoração de alíquotas. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão proferido pelo Tribunal estadual baseou-se em fundamento eminentemente constitucional - motivação não impugnada pelo presente agravo interno, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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1634377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. ISSQN. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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1634378 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Obrigação solidária do sócio. Falta de prequestionamento. Inversão do julgado. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A matéria trazida nas razões do recurso especial não foi debatida no acórdão recorrido sob o enfoque suscitado pela Defesa. Está ausente, portanto, o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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1634379 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Pleito pelo reconhecimento de cerceeamento de defesa e ausência de dano ao erário. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em afronta ao ar.t 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
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1634380 - STJ. Agravo interno. Direito processual civil. Indenização por morte de detento. Acórdão apelatório com fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Valor alegadamente exorbitante. Quantia estabelecida como arrimo nas circunstâncias da causa. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O voto condutor do acórdão apelatório, quanto à tese da responsabilidade civil do Estado, além do parâmetro normativo infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da Súmula 126/ STJ. ... ()
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