Orientação Jurisprudencial nº 406/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada
+ de 1.663.521 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
1663091 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.... ()
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1663092 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI sobre imóvel registrado em nome de sindicato para indenizações trabalhistas de filiados. CDA. Erro material na grafia do contribuinte. Inexistência de prejuizo. Idoneidade do título. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Legitimidade do sindicato. Fator gerador. Averbação da carta de adjudicação no registro de imóveis.
I - O feito decorre de embargos à execução ajuizados pelo Sindicato contra a cobrança de ITBI pelo Município de São Miguel do Araguaia, na transferência de imóvel no eito de ação civil pública, destinado ao pagamento de indenizações trabalhistas a ex-funcionários da VASP.... ()
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1663093 - STJ. Processual civil. Na origem tributário. Créditos escriturados de pis/cofins na exportação. Antecipação de parte dos valores, na forma da Portaria mf 348/10. A existência de débitos parcelados. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gelco Gelatinas do Brasil Ltda. contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí - Fazenda Nacional, requerendo que o impetrante seja enquadrado no procedimento especial da Portaria MF 348/2010. Na sentença, julgou-se extinto, por perda de objeto. No Tribunal, a sentença foi reformada, para conceder parcialmente a ordem, reconhecendo a mora administrativa e a incidência da taxa SELIC, aplicando-se a Portaria MF 348/2010.... ()
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1663094 - STJ. R ementa processual civil. Embargos à execução. Multa administrativa. Infração cometida na prestação de serviço de saúde suplementar. Prescrição intercorrente afastada. Vício no procedimento não constatado. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se ação de embargos à execução objetivando tutela jurisdicional da pretensão de nulidade da cobrança dos débitos inscritos na CDAs 4.002.000550/17-08, 4.002.00551/17-62, 4.002.00551/17-62 e 4.002.00551/17-62, lavrados nos Processos Administrativos 25780.005631/2010-96, 25773.009887/2012-23, 25780.008043/2014-38 e 25783.018595/2011-81, respectivamente, para apurar pretensas infrações cometidas pela operadora embargante na saúde suplementar, consistentes em negativa de procedimentos médicos. A sentença julgou o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a apelação foi provida parcialmente para julgar parcialmente procedentes os embargos do devedor, acolhendo o excesso de execução apontado referente ao cálculo da multa de mora.... ()
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1663095 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Saúde pública. Fornecimento de medicamento. Necessidade de prova pericial. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer, proposta em face da União, em que se pleiteia o fornecimento gratuito de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora.... ()
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1663096 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Requisitos da responsabilidade civil. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município do Rio de Janeiro, decorrente do desabamento da encosta do morro na Vila Isabel, causando prejuízo à parte autora.... ()
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1663097 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Requisitos da responsabilidade civil. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Estado de São Paulo, decorrente de alegada abordagem policial truculenta que teria ocasionado lesões aos autores.... ()
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1663098 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisoria com efeitos suspensivos. Valores recebidos a título de aposentadoria referentes ao período de 01/12/2001 a 30/12/2008. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de pedido de tutela provisória com efeitos suspensivos proferida nos autos do Processo 5001748-32.2022.402.5104, cujo pedido de declaração de nulidade do débito relacionado a valores recebidos a título de aposentadoria indevida entre 1º.12.2001 e 30.12.2008 foi julgado improcedente, bem como foi revogada a tutela de urgência anteriormente deferida. A decisão indeferiu o requerimento de efeito suspensivo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... ()
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1663099 - STJ. Processual civil. Administrativo. Habitação. Fcvs. Competência. Agravo interno.. Súmula 182/STJ.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto pela seguradora contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença proposta pelos ora recorridos, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o entendimento que as matérias tratadas, entre as quais, a incompetência da Justiça Estadual, foram abarcadas pela coisa julgada. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso. Nesta Corte negou-se provimento ao recurso especial considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... ()
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1663100 - STJ. Processual civil. Execução fiscal extinta em razão de decisão proferida em embargos à execução. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal alusiva à cobrança de Auto de Infração por deixar de construir, manter ou conservar, em perfeito estado, passeio em frente a estada do imóvel lindeiro, referente ao exercício de 2013. A sentença julgou extinto o feito e condenou a fixação de honorários nas duas ações. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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