Orientação Jurisprudencial nº 5/TST-SDC - Jurisprudência Selecionada
+ de 1.663.521 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
1634741 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pronúncia. Pleito de impronúncia. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - « Nos termos do CPP, art. 413, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/4/2019).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1634742 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1634743 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1634744 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1634745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de incidência da minorante do tráfico de drogas. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, a alegação de que o tráfico privilegiado não pode ser afastado em razão de inquéritos ou processos em curso não encontra respaldo na realidade dos autos, pois há menção expressa no acórdão que a causa de diminuição de pena não foi aplicada porque, « [e]m que pese a condenação criminal transitada em julgado, referida no tópico anterior, não se prestar a configurar a reincidência, ela serve para caracterizar maus antecedentes e, portanto, a dedicação do apelante às atividades criminosas «, o que representa inafastável deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1634746 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Lesão corporal. Pleito de absolvição. Reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - Se a Corte originária, com base nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu que não ficou configurada, no caso, a excludente de ilicitude (estrito cumprimento do de ver legal), modificar o referido entendimento implicaria, necessariamente, a revisão do caderno probatório do feito, procedimento vedado pelas Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1634747 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1634748 - STJ. Agravo regimental no a g ravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundam entos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1634749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão monocrática. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não se conhece do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repetir os argumentos apresentados no recurso indeferido monocraticamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1634750 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido..
1 - A recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote