Jurisprudência sobre
pena de multa pagamento
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91 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e suficiente do fundamento da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Apreensão de 4,46g de cocaína. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação ao crime reconhecida em razão da existência de ação penal em curso. Fundamentação inidônea à luz da Orientação Jurisprudencial das cortes superiores.
1 - Não se revela suficiente, ao cumprimento do requisito da impugnação específica, a argumentação de não incidência da Súmula 7/STJ, sem expor, contudo, em que medida seria possível examinar a pretensão de mérito sem incursão no acervo fático probatório dos autos. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Ilegalidade manifesta. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ilegalidade flagrante na vedação da atenuante da confissão. Reconhecimento. Parecer acolhido. Pena redimensionada.
Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício a fim de reduzir a pena imposta ao agravante a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 18 dias-multa. ... ()
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94 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prazo depurador da reincidência. Não ocorrência. Pendente pagamento da pena de multa. Extinção tardia da punibilidade. Regime mais gravoso e impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, firmou a compreensão de que [a] nova dicção do art. 51 [...] não retirou da multa o seu caráter de pena, de sanção criminal. O objetivo da alteração legal foi simplesmente evitar a conversão da multa em detenção, em observância à proporcionalidade da resposta penal (ADI 3.150, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019). ... ()
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96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Writ prejudicado. Superveniência de sentença condenatória em regime semiaberto. Regime compatibilizado na sentença. Guia de execução provisória expedida. Interposto recurso de apelação defensivo pendente de julgamento na origem. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Na data de 15/05/2023, sobreveio sentença na qual o agravante foi condenado, como incurso na sanção da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, mantida a prisão preventiva, contudo expedida a guia de execução provisória e compatibilizada a segregação com o regime imposto na sentença. III. A prisão preventiva do agravante, devidamente compatibilizada com o regime semiaberto imposto na sentença, e com a expedição de guia de execução provisória que lhe permite usufruir dos benefícios de execução penal, conforme avaliação do juízo das execuções, constitui, assim, situação diversa daquela na qual o agravante se encontrava quando da impetração do writ, que não foi avaliada pela corte a quo, especialmente porque pendente de julgamento o recurso de apelação interposto pela defesa, e recebido pelo juízo na data de 16/05/2023.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Multa aplicada de forma cumulada com a pena privativa de liberdade. Pagamento da sanção pecuniária para a extinção da punibilidade. Necessidade. Tema repetitivo 931 do STJ. STJ. Hipossuficiência não demonstrada de forma inequívoca. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em caso de condenação à pena privativa de liberdade de forma concomitante com multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Morte do acusado. Extinção da punibilidade. Restituição ao espólio de valor pago à título de fiança. Impossibilidade. Elevada dimensão de recurso públicos apropriados indevidamente. Montante que já se encontrava indisponibilizado pelo juízo cível da ação de improbidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No caso da pena de multa, ainda que considerada dívida de valor, nos termos do CP, art. 51, morrendo o sentenciado antes do pagamento, deve ser extinta, não se transmitindo aos herdeiros a obrigação de quitá-la. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de drogas e intermunicipalidade. Fundamentos aptos ao incremento da basilar. Compensação integral da agravante da reincidência com atenuante da confissão espontânea. Possibilidade, independentemente da natureza da reincidência, se genérica ou específica.
1 - «[n]o que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgRg no RHC 174.091/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023). ... ()
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100 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Multa. Inadimplemento. Condição para progressão de regime. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - «O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional, sendo tal condição excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica em pagar as parcelas do ajuste (STF, EP 8 ProgReg-AgR, relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/7/2016, DJe 20/9/2017). ... ()
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