Jurisprudência sobre
prescricao executoria
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111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Existência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Prescrição da pretensão executória. Entendimento pacificado na Terceira Seção. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Alinhamento ao entendimento do STF. Revisão da decisão agravada. Agravo regimental do Ministério Público federal provido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Alegada prescrição da pretensão executória. Supressão de instância. Recurso não conhecido.
1 - O ato coator impugnado na inicial deste feito não se trata de indeferimento de liminar em habeas corpus, mas sim de decisum monocrático por meio do qua l o Desembargador-Relator não conheceu do pedido de habeas corpus impetrado na origem. Devido ao não exaurimento da jurisdição a quo, na decisão ora agravada a Ministra Presidente, indeferiu, liminarmente, a petição inicial. Logo, o argumento do Agravante de que seria possível mitigar a orientação sedimentada na Súmula 691/STF está dissociado da motivação consignada na decisão recorrida, que não se amparou no enunciado supracitado. ... ()
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113 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Irresignação do Ministério Público federal. Termo inicial do lapso da prescrição executória. Alteração jurisprudencial. Entendimento firmado pela Terceira Seção. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
I - A orientação do STJ era no sentido de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. I I - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em sessão realizada no dia 26/10/2022, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, em consonância com as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, decidiu que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Matéria arguida originariamente perante o STJ no presente mandamus. Necessidade de manifestação da corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se desconhece que a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Contudo, nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, para a concessão de habeas corpus nesse sentido faz-se necessária a apreciação da tese na instância ordinária de modo a verificar a eventual ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. ... ()
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115 - STJ. Ação penal originária. Penal e processo penal. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Causas de diminuição e de aumento da pena. Réu com idade superior a setenta anos. Redução do prazo pela metade. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade.
1 - A prescrição da pretensão punitiva é questão prejudicial à análise do fato criminoso imputado na denúncia, devendo ser reconhecida pelo juízo, inclusive de ofício (CPP, art. 61). Precedentes. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Inovação de matéria. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental não conhecido.
1 - « O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 12/11/2013). ... ()
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117 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do AgRg no REsp 1.983.259, proferido pela Terceira Seção do STJ, em 26/10/2022, em alinhamento com a tese que vem sendo firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pacificou-se o entendimento de que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal - STF admitiu a repercussão geral da matéria em debate no âmbito do Tema 788 (« Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes ). Contudo, não foi determinada a suspensão dos processos em trâmite, estando pendente o julgamento definitivo do paradigma. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Tese não suscitada perante o tribunal estadual. Supressão de instância. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Transcurso de 8 anos entre os marcos interruptivos. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva ou executória estatal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()
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120 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte, agora consolidada no âmbito da Terceira Seção após o julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022), é no sentido de que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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