Jurisprudência sobre
prescricao executoria
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81 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Tema 788. Início da contagem. Trânsito em julgado para ambas as partes. Matéria pacificada com modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Agravo regimental não provido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciou o tema 788 da repercussão geral (ARE 848.107), e «declarou a não recepção pela CF/88 da locução para a acusação, contida na primeira parte do, I do CP, art. 112, conferindo-lhe interpretação conforme à Constituição de forma a se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020". ... ()
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82 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Prescrição da pretensão executória. Tema 788. Início da contagem. Trânsito em julgado para ambas as partes. Matéria pacificada com modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Agravo regimental não provido.
1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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83 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Primeiros embargos considerados intempestivos. Pedido de exame de matéria de ordem pública. Habeas corpus que é mera reiteração. Temas analisados no HC 745.475/go. 2. Inexistência de matéria de ordem pública a ser analisada. Manifesta ausência de omissão. Abuso do direito do direito de defesa 3. Acórdão impugnado. Rese que indica a continuidade após 21 anos. Matéria debatida pela sexta vez na origem. Quatro habeas corpus no STJ. Manifesto abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - O embargante se limita a afirmar que a intempestividade não impede o conhecimento de matéria de ordem pública, motivo pelo qual os embargos deveriam ter sido conhecidos, para se conceder a ordem de ofício, no sentido de que o prazo prescricional do paciente, na origem, seja contado pela metade, em razão de sua menoridade. - Rememoro que o presente writ foi indeferido liminarmente, por se tratar de mera reiteração do Habeas Corpus 745.475/GO, no qual se esclareceu que, «permanecendo o paciente praticando os crimes em continuidade delitiva, mesmo após completar 21 anos, a redução do prazo prescricional à metade se aplica apenas às condutas anteriores, não repercutindo sobre as posteriores, em atenção ao CP, art. 119. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e formação de quadrilha. Supressão de instância. Extinção da punibilidade. Prescrição executória reconhecida no âmbito do STJ. Pretensão de discutir a dosimetria na pendência de re. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme a Súmula 695/STF, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
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85 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Tema 788. Início da contagem. Trânsito em julgado para ambas as partes. Matéria pacificada com modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Agravo regimental não provido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciou o tema 788 da repercussão geral (ARE 848.107), e «declarou a não recepção pela CF/88 da locução para a acusação, contida na primeira parte do, I do CP, art. 112, conferindo-lhe interpretação conforme à Constituição de forma a se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020". ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal. Prescri ção da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e seguido pelo STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971- AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. O mesmo entendimento tem sido aplicado em diversas decisões monocráticas de Ministros de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, bem como foi adotado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (DJe 03/11/2022). 2. Agravo regimental desprovido. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Associação criminosa. Corrupção ativa e estelionato. Termo inicial do lapso da prescrição executória. Alteração jurisprudencial. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
I - A orientação do STJ era no sentido de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.
Agravo regimental improvid o. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pleito da aplicação de indulto natalino. Extinção da punibilidade. Decreto 11.303/2022. Competência. Execução penal. Supressão de instância. CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - C ompete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre pedido de concessão de indulto, não cabendo a esta Corte se manifestar sobre o tema antes que as instâncias ordinárias o tenham feito, sob pena de indevida e ilegal supressão de instância (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 9/5/2018) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 12/5/2023). ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Agravo regimental não provido.
1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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