Jurisprudência sobre
advocacia administrativa
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31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica, advocacia administrativa e coação no curso do processo. Pleito pela condenação. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravamento das penas. Dosimetria realizada com fundamentação. Ausência da dados para permitir aferição da conduta social, dos motivos e das consequências dos delitos. Agravo não provido.
1 - Entendendo as instâncias ordinárias pela absolvição em relação a determinados ilícitos, a alteração do julgado, a fim de condenar o denunciado, nesta instância, encontra óbice na Súmula 7/STJ, haja vista a imprescindibilidade de reexaminar os elementos fáticos e probatórios carreados aos autos. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e advocacia administrativa. Extensão de decisão absolutória do corréu e aplicação do princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Nulidade do interrogatório do réu por violação do CPP, art. 400. Ausência de comprovação de prejuízo. Dosimetria correta e fundamentada. Agravo não provido.
1 - A extensão da decisão absolutória do corréu ao agravante e a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de falsidade ideológica e de advocacia administrativa são pretensões que esbarram invariavelmente no óbice da Súmula 7/STJ. Isso porque exigem o reexame de provas já valoradas pela instância ordinária, que entendeu pela autoria comprovada do agravante e pela autonomia de desígnios entre os delitos. Precedentes. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica, advocacia administrativa e coação no curso do processo. Recurso pela condenação. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravamento das penas. Dosimetria correta. Agravo não provido.
1 - Entendendo as instâncias ordinárias pela absolvição em relação a determinados ilícitos, a alteração do julgado, a fim de condenar o denunciado, nesta instância, encontra óbice na Súmula 7/STJ, haja vista a imprescindibilidade de reexaminar os elementos fáticos e probatórios carreados aos autos. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição e advocacia administrativa. Prazo de interceptação telefônica extrapolado em um dia. Período de conversa não utilizado na condenação. Acórdão condenatório baseado em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Writ não conhecido. Agravo improvido.
1 - Se as provas obtidas por meio da interceptação telefônicas e integrantes dos autos são relativas apenas às conversas captadas entre 9/12/2013 e 23/12/2013, dentro do prazo de 15 dias previsto pela Lei 9.296/1996, eventual captação ocorrida no dia seguinte, mas não utilizada em nenhum momento no processo, não é suficiente para declarar a nulidade da medida cautelar. Afinal, a orientação jurisprudencial uníssona segue no sentido de não reconhecer a nulidade no processo penal sem que seja demonstrado o prejuízo para a defesa, aplicando-se, assim, o princípio do pas de nullité sans grief, corolário da natureza instrumental do processo. ... ()
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35 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Advocacia administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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36 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, associação criminosa e ocultação de bens, direitos e valores. Medida cautelar de suspensão do registro perante o conselho regional da OAB, em substituição à prisão preventiva. Possibilidade. Excesso de prazo. Demora excessiva. Recurso provido.
1 - A medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia foi determinada com fundamentação idônea, pois expressamente consignado pelo Magistrado de Primeiro grau - destinatário das provas, e mais próximo delas e dos fatos - que a medida era necessária para evitar a reiteração delitiva, pois o Recorrente teria cometido vários delitos no exercício da advocacia, e que a medida é menos gravosa do que a prisão preventiva. ... ()
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37 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp por improbidade administrativa. Pretensão dos réus em obter reforma do aresto do trf da 5a. Região que reconheceu a prática de conduta ímproba sob o fato típico da ofensa aos princípios reitores da administração pública. As instâncias ordinárias foram unânimes em constatar a prática de conduta malsã, rejeitando, antes disso, as preliminares de nulidade. Dosimetria das reprimendas. Ausência de hipótese excepcional para alteração do rol de reprimendas. Agravo interno da parte implicada desprovido.
1 - Com efeito, insurge-se o demandado contra a condenação adveniente das Instâncias Ordinárias, que apreciaram a acusação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de que o réu teria praticado a figura típica dos Lei 8.429/1992, art. 9o. e Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STJ. Natureza. Título líquido e certo. Quantum. Alteração em embargos à execução. Impossibilidade.
I - Trata-se, na origem, de embargos opostos pelo Estado do Ceará, à execução de sentença de honorários advocatícios, fixados em favor do advogado dativo, por atuação em processo criminal. Na sentença, rejeitou-se, liminarmente, os embargos e determinou-se o prosseguimento da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento. ... ()
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39 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-lhe parcial provimento. CP, art. 317, caput. Ato de ofício comprovado. Art. 1º, caput e, V, da lein. 9.613/98. Lavagem de capitais. Autonomia do delito. CP, art. 69 e CP art. 70. Concurso material comprovado. CP, art. 59. Dosimetria. Discricionariedade regrada do julgador. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 49, § 1º. Desproporcionalidade da pena de multa. Não verificada. Dilação probatória. Impossibilidade. CP, art. 91, § 1º e CPP, art. 387, IV. Reparação de danos. Produção probatória específica. Contraditório efetivo. Valor equivalente às vantagens ilícitas auferidas. Lei 9.613/98, art. 7º, II. Interdição. Efeito automático. Desnecessidade de fundamentação específica. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de advocacia administrativa. Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade do julgamento do agravo em execução. Inocorrência. Não realização de sustentação. Requerimento para inscrição da defesa apresentado às vésperas do julgamento. Não comprovação de equívoco da secretaria do tribunal de origem. Agravo improvido.
1 - Consoante entendimento desta Corte, o rito do agravo em execução segue ao previsto para o recurso em sentido estrito, o qual é assegurado o direito de sustentação oral (HC 354.453/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 28/9/2016). ... ()
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