Jurisprudência sobre
direito autoral
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91 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de violação de direito autoral. Prova da materialidade. Exame de toda a mídia apreendida. Dispensabilidade. Identificação do sujeito passivo. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
«1. «A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, sendo o crime de violação de direito autoral descrito no CP, CP, art. 184, § 2ºsujeito à ação penal pública incondicionada e tendo sido constatada, por laudo pericial, a falsidade da mídia, é desnecessária, para a configuração de sua tipicidade, a identificação e inquirição do sujeito passivo, bem assim desnecessário o laudo individualizado de cada mídia fraudada. (AgRg no REsp 155.8245/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 4/12/2015). ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Súmula 7/STJ. Não incidência. Contrariedade aos arts. 184, § 2º, 186, II, ambos do CP; e 386, VII, 530-B, 530-C e 530-D, todos do CPP. Materialidade. Ausência de identificação das supostas vítimas, bem como de acurado exame das mídias apreendidas. Desnecessidade. Resp1.485.832/MG (representativo da controvérsia). Súmula 574/STJ. Suficiência da perícia realizada por amostragem e em aspectos externos do material.
«1. É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, CP, art. 184, § 2º, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. (REsp 1.485.832/MG, Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 21/8/2015) ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Incompetência da presidência. Não ocorrência. Art. 21-E, VII, do RISTJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Materialidade. Ausência de acurado exame das mídias apreendidas. Desnecessidade. Resp1.485.832/MG (representativo da controvérsia). Súmula 574/STJ. Suficiência da perícia realizada por amostragem e em aspectos externos do material.
«1. De acordo com o art. 21-E, VII, do RISTJ é atribuição do Presidente do Superior Tribunal de Justiça dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos, motivo pelo qual não se reconhece a incompetência alegada. ... ()
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94 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Violação de direito autoral e tráfico internacional de munição. Policiais militares. Crimes de competência da justiça comum. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Execução provisória esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade de execução. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Perícia por amostragem. Possibilidade. Identificação das supostas vítimas do delito. Desnecessidade.
«1. De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 574/STJ, para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, CP, art. 184, § 2º, não é necessário que a perícia seja feita sobre a totalidade dos bens apreendidos, bastando que seja realizada por amostragem, e sob os aspectos externos da mídia. Além disso, é irrelevante a identificação das supostas vítimas do crime de violação ao direito autoral, uma vez que a apuração do mencionado delito é procedida mediante ação penal pública incondicionada. ... ()
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96 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Alegada afronta aos CPP, art. 158 e CPP, art. 530. Matéria não prequestionada. Óbice da Súmula 211/STJ. Exposição à venda cd's e dvd's piratas. Perícia. Reconhecimento da contrafação. Conduta típica.
«1. A alegada violação aos artigos 158 e 530 do Diploma Processual Penal não foi examinada pela Corte de origem na ocasião do julgamento do recurso de apelação, circunstância que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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97 - TJSP. Violação de direito autoral. Crime contra a propriedade intelectual. Caracterização. Venda de mídias contrafeitas. Recurso da defesa visando à absolvição por atipicidade de conduta, por aplicação dos princípios da adequação social e da insignificância. Descabimento. Condenação legítima. Crime previsto no CP, art. 184, § 2º. Súmula 502/STJ. Conduta grave, que lesa ao Fisco, aos legítimos detentores do direito autoral e às empresas que exploram a atividade de gravação e comercialização das obras, colocando em xeque, também, a ordem econômica e tributária. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso, com recomendação.
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98 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral e corrupção ativa. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violação de direito autoral. Crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Perícia sobre todos os bens apreendidos. Desnecessidade. Alegação de inépcia da denúncia. Nulidade suscitada após o trânsito em julgado da condenação, em sede de revisão criminal. Matéria preclusa. Agravo regimental desprovido. CP, art. 184, § 2º. CP, art. 186.
«1 - Cuidando-se de crime de natureza permanente, como é o caso da violação de direito autoral, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para a busca domiciliar, não havendo falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Tipicidade. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmulas7/STJ e Súmula 279/STF. Perícia por amostragem. Possibilidade. Identificação das supostas vítimas do delito. Desnecessidade. Regime inicial mais gravoso. Reincidência específica. Admissibilidade. CP, art. 184, § 2º. CP, art. 186.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que é formal e materialmente típica a conduta descrita no CP, art. 184, § 2º, não havendo que se falar, portanto, no princípio da adequação social ou no princípio da insignificância. ... ()
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