Jurisprudência sobre
direito autoral
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401 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Desrespeito ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria. Reincidência. Aumento superior a 1/6.proporcionalidade. Multirreincidência do réu. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021). ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Organização criminosa, estelionato, descaminho e violação de direito autoral. Quebra da cadeia de custódia da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa em razão da negativa de acesso à integralidade do relatório de extração. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, nos exatos termos em que foram expostas nas razões do apelo nobre, a tese de quebra da cadeia de custódia da prova. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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403 - STJ. Habeas corpus. Violação de direito autoral. Princípios da adequação social e da insignificância. Não aplicação. Regime inicial semiaberto. Reincidente específico. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp. 1.193.196, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de «considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CDS e DVDS piratas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª S. DJe 4/12/2012). ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do regimento interno do STJ. Intempestividade. Agravo regimental do qual não se conhece.
1 - Nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput e § 3º, do CPP, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral. Absolvição. Dosimetria. Pena-base. Aumento de 1/8 para cada vetorial desfavorável. Desproporcionalidade não evidenciada. Ausência de critério matemático. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo, motivadamente, justificou a aplicação da fração que entendeu cabível para majorar os dois vetores negativados, sendo que a jurisprudência desta Corte Superior permite a utilização de critério diverso de 1/6 ou de 1/8 entre a diferença entre o mínimo e o máximo da pena utilizado a fim de delimitar a fração a ser aplicada. ... ()
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