Jurisprudência sobre
penas restritivas de direitos
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71 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Condenação não transitada em julgado. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88 (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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73 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Omissão não verificada. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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74 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Execução provisória da pena. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Paciente condenado à pena corporal de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Regime prisional e negativa de substituição por restritivas de direitos. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime aberto e possibilidade de substituição da pena corporal. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. LEP, art. 147. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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75 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para alterar a espécie de pena privativa de liberdade e adequar a quantidade de penas restritivas de direitos ao quantum da reprimenda corporal definitiva. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 12. Preceito secundário. Pena de detenção. Pena definitiva fixada em patamar não superior a 1 (um) ano. CP, art. 44, § 2º. Substituição de pena privativa de liberdade exclusivamente por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento e a deficiência na fundamentação (e/STJ fls. 463/465). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 468/477), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o fundamento alusivo à falta de prequestionamento. ... ()
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76 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Duas condenações a reprimendas restritivas de direitos e uma no regime aberto. Superveniência de condenação a pena no regime semiaberto. Conversão. Incompatibilidade. Unificação das penas. Não aplicação do CP, art. 76. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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77 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Decreto presidencial 8.940/2016. Indulto. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade para concessão do benefício. Inviabilidade. Art.181 da lep e CP, art. 44, § 4º. Não configuração. Ausência de previsão legal para a reconversão. Inviabilidade tão-somente para a concessão de indulto. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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78 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Decreto presidencial 8.940/2016. Indulto. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade para concessão do benefício. Inviabilidade. Art.181 da lep e CP, art. 44, § 4º. Não configuração. Ausência de previsão legal para a reconversão. Inviabilidade tão-somente para a concessão de indulto. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimento orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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79 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Alteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Pleito de substituição por uma restritiva de direitos e multa. Falta de fundamentação. Inocorrência. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do tipo penal. Penas restritivas de direitos socialmente recomendáveis. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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80 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Pedido de fixação de regime inicial aberto. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Impossibilidade. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição não recomendável. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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