Jurisprudência Penal
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196051 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa armada, porte ilegal de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido. Prisão preventiva. Periculosidade dos agentes. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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196052 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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196053 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala de estabelecimento prisional separada das demais presas no modo fechado. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
«1 - Com efeito, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento de que, se a apenada encontra-se alojada em pavilhão independente e autônomo de estabelecimento destinado ao regime fechado, sem ligação física com o restante do presídio, prestando trabalho externo e usufruindo de saídas temporárias, segundo as regras do regime semiaberto, não há constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que a reeducanda não se encontra cumprindo pena em regime mais rigoroso do que o devido. ... ()
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196054 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Pornografia infantil. ECA, ECA, art. 241-A. Absolvição. Desclassificação. Omissão. Contradição. Vícios não verificados. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... ()
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196055 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Alegação de ofensa ao princípio da correlação entre a acusação e sentença. Reexame do arcabouço probatório. Autoria delitiva devidamente comprovada pelas instâncias ordinárias. Deficiência da defesa técnica. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Paciente devidamente assistido por advogado durante todo o processo. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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196056 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Assegura a aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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196057 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente. Recurso desprovido.
«1 - O princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável, o que não ocorreu nos autos. Trata-se de paciente contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, que possui sentenças condenatórias com trânsito em julgado por crimes da mesma natureza, inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta. ... ()
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196058 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Análise que necessita do revolvimento de provas. Prática de faltas graves no curso da execução. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. ... ()
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196059 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito da sentença. Reforma da condenação em grau de apelação. Redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Guia de execução provisória. Compatibilização da segregação cautelar ao regime imposto. Cabimento. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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196060 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ameaça em contexto de violência doméstica. Aplicação conjunta do CP, art. 61, II, «f, e do rito da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Inocorrência de violação ao princípio do non bis in idem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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