Jurisprudência sobre
aviso previo
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281 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506. Bilateralidade.
«A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXI, garante aos trabalhadores, urbanos e rurais, o «aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei. Na diretriz do Lei 12.506/2011, art. 1º, «O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV, da CLT, da CLT, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Já o parágrafo único da mesma norma dispõe que «Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. A citada lei, que regulamentou a proporcionalidade, não faz ressalva a respeito da aplicabilidade, ou não, da proporcionalidade aos casos de aviso prévio trabalhado. Extrai-se de seus termos, portanto, que o aviso prévio previsto no parágrafo único está inserido no Capítulo VI do Título IV da CLT, e sua aplicação não difere da que já vinha sendo dada ao aviso prévio de 30 dias. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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282 - TST. Rescisão indireta indeferida. Aviso-prévio não concedido pelo empregado. Desconto dos valores correspondentes.
«É cediço que a improcedência do pedido de rescisão indireta faz com que a extinção do contrato de trabalho tenha os efeitos do pedido de demissão do empregado. O artigo 487, § 2º, por sua vez, estabelece que: «2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.. Inexiste, pois, qualquer previsão legal que exclua a necessidade de o empregado, cuja pretensão de rescisão indireta tenha sido rejeitada, cumprir o período destinado ao aviso-prévio. Ademais, a manutenção do entendimento firmado pelo Tribunal Regional poderia levar ao esvaziamento do sentido da norma, uma vez que, com a simples judicialização da questão referente ao término do contrato de trabalho, estaria o empregado livre da referida obrigação. ... ()
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283 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Repouso semanal remunerado. Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I/TST. Reflexos indevidos.
«A Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I estabelece a seguinte diretriz: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem «. Portanto, o Colegiado de origem decidiu de forma contrária à Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-I, ao manter a sentença em que determinada a repercussão do Repouso Semanal Remunerado majorado pelas horas extras sobre as férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40%. ... ()
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284 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Emprego público. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS. Indevido.
«Cinge a controvérsia acerca da existência de direito à concessão do aviso prévio indenizado e ao pagamento de multa de 40% do FGTS ao empregado ocupante de cargo comissionado na administração pública. A SDI-I desta Corte é firme no sentido de que o ocupante de cargo em comissão não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. ... ()
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285 - TST. Recurso de revista da reclamada. Horas extras. Descanso semanal remunerado. Repercussão em outras verbas. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 394/TST-sdi-I do TST.
«O entendimento dominante nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, é de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se ajuste à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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286 - TST. Recurso de revista do réu. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«1. Em razão da possibilidade de se decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de analisar os temas «TEMA 002 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. BANCÁRIO. DIVISOR. SALÁRIO-HORA. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL REMUNERADO NÃO TRABALHADO. MODULAÇÃO, «EXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, «INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO e «AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - Lei 12.506/2011, com espeque no CPC/1973, art. 249, § 2º. ... ()
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287 - TST. Repouso semanal remunerado. Reflexos indevidos. Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I/TST.
«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I que a «majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que determinada a repercussão do RSR majorado pelas horas extras sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40%, proferiu acórdão contrário à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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288 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras. Repercussão no cálculo de outras parcelas.
«A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I desta Corte, já se consolidou no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. ... ()
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289 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Rescisão indireta do contrato de trabalho não reconhecida. Aviso-prévio. Dedução indevida.
«Esta Corte Superior perfilha o atual entendimento de que a propositura de reclamação trabalhista pela qual o empregado postula a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a necessidade de notificação prévia da intenção de rescindi-lo, afastando a incidência da CLT, art. 487, § 2º, não havendo desse modo que se falar em compensação de valores a título de aviso-prévio com os das parcelas rescisórias. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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290 - TST. Seguridade social. Recurso de revista adesão a plano de incentivo à aposentadoria. Paa. Multa de 40% do FGTS. Aviso prévio. Não conhecimento.
«A adesão a plano de apoio a aposentadoria (PAA), com pedido de desligamento feito pelo empregado, devidamente homologado pelo sindicato da categoria profissional e sem ressalvas, implica rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, que recebe benefícios em contrapartida à sua opção, e não de dispensa imotivada, o que afasta o direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e o pagamento de aviso prévio. ... ()
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