Jurisprudência sobre
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271 - TST. Repouso semanal remunerado. Reflexos indevidos. Orientação Jurisprudencial 394da SDI-I/TST.
«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I que a «majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . Desse modo, o Tribunal Regional, ao determinar a repercussão do RSR, majorado pelas horas extras deferidas, sobre as férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e indenização de 40%, proferiu acórdão contrário à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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272 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Descanso semanal remunerado majorado pela integração das horas extraordinárias. Aumento da média remuneratória. Reflexos. Possibilidade. Julgamento do irr-10169-57.2013.5.5.0013. Modulação de efeitos.
«1. Por meio do julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.5.0013, a SDI-I desta Corte fixou a tese jurídica de que «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem «, culminando no cancelamento da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I dessa Corte. ... ()
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273 - TST. Retificação da CTPS em razão da projeção do aviso prévio indenizado.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, a data de saída a ser anotada na CTPS corresponde à do término do aviso prévio, mesmo que indenizado. Recurso de revista conhecido no tópico.... ()
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274 - TST. Repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras. Reflexos. Orientação Jurisprudencial 394/TST-sdi-i/TST.
«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I que a «majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem.. Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença, na qual determinada a repercussão do RSR majorado pelas horas extras sobre férias mais 1/3 e 13º salário, proferiu acórdão contrário à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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275 - TST. Recurso de revista. Salário. Gueltas. Integração. Horas extras. Repouso semanal remunerado. Súmula 354/TST. Incidência
«1. Ostentam natureza jurídica salarial as denominadas gueltas, parcelas pagas ao empregado diretamente por terceiros, para estimular a consumação das vendas. ... ()
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276 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Repouso semanal remunerado. Reflexos indevidos. Orientação Jurisprudencial 394/TST-sdi-i/TST.
«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I que a «majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem. Desse modo, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para determinar a repercussão do RSR majorado pelas horas extras sobre férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, proferiu acórdão contrário à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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277 - TST. Gratificações semestrais. Repercussão na gratificação natalina.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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278 - TST. Aviso-prévio proporcional. Rescisão contratual anterior à Lei 12.506/2011.
«O Tribunal Regional indeferiu o pleito, sob o argumento de que o liame contratual perdurou até 20/08/2009 e a Lei 12.506/2011, que instituiu o aviso-prévio proporcional, foi editada apenas em 13/10/2011 e não se aplica retroativamente. Diante disso, não possui interesse recursal a reclamada, uma vez que não foi sucumbente na matéria. Por outro lado, a tese de mérito do reclamante não procede. Isso porque esta Corte Superior pacificou jurisprudência, consubstanciada naSúmula 441/TST, no sentido de que «o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011. A decisão regional encontra-se, assim, em consonância com a jurisprudência sumulada deste Tribunal. Incidência do óbice da CLT, art. 896, § 5º. ... ()
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279 - TST. Recurso de revista cargo em comissão. Regime celetista. Verbas rescisórias. Pagamento. Multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio. Provimento.
«Os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração providos na forma da CF/88, art. 37, II não são detentores das garantias de permanência e nem estão assistidos pela legislação trabalhista, de modo que não fazem jus ao pagamento de verbas rescisórias por ocasião da exoneração ad nutum. Destarte, não há falar em direito à multa de 40% do FGTS e ao aviso prévio. Precedentes. ... ()
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280 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506. Bilateralidade.
«Diante da ofensa ao CF/88, art. 7º, XXI, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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