Jurisprudência sobre
aviso previo
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331 - TST. Intervalo intrajornada, hora extra (e fict noturna, adicional noturno, domingos e feriado, repouso semanal remunerado e reflexos (período em que reconhecido o vínculo de emprego. De 04/01/2010 a 12/07/2011).
«A Corte Regional, com base nas provas dos autos, notadamente a testemunhal, assim como no entendimento de que as alegações do autor «extrapolava o normal, o esperado e o previsível de uma relação empregatícia, concluiu «pela inexistência de horas extras e pela regular concessão do intervalo intrajornada, não havendo que falar em direito a adicional noturno, hora noturna ficta, domingos e feriados laborados e repouso semanal remunerado (pág. 760). Quanto à integração do aviso prévio, ressaltou que, «Nos termos do TRCT de fl. 65, foi considerada a projeção do aviso prévio indenizado nas verbas rescisórias, nada sendo devido a este título (pág. 760). Nesse contexto, concluir de forma contrária, em relação a todos os temas, como pretende o autor, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é defeso nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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332 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência
«Vislumbrada violação ao Lei 8.212/1991, art. 28, I, dá-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso negado. ... ()
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333 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência
«Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se destinarem a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador, não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária. A despeito da alteração do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «e e da revogação do Decreto 3.048/1999, art. 214 pelo Decreto 6.727/2009, esta Eg. Corte mantém o entendimento de que o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição, em razão de sua natureza indenizatória. Julgados. ... ()
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334 - TST. Horas extras habituais. Aumento da média remuneratória. Reflexos no repouso semanal remunerado e, após, destes nas demais parcelas remuneratórias. Impossibilidade. Bis in idem.
«Esta Corte já sedimentou entendimento de forma contrária à repercussão do repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras habituais no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Estando a decisão posta em sentido diverso, merece reforma. Recurso de revista não conhecido.... ()
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335 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e deste em outras verbas
«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que não são devidos os reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pela integração de horas extras habitualmente prestadas nas demais verbas salariais, pois isso representaria bis in idem. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, que assim dispõe: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem «. ... ()
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336 - TST. Indenização adicional. Projeção do aviso-prévio. Rescisão após a data-base da categoria.
«A interpretação dada por esta Corte Superior é a de que o período do aviso prévio integra-se ao tempo de serviço, para todos os efeitos legais, ainda que indenizado. A Súmula 314/TST dispõe que «se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observada a Súmula 182/TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização do adicional prevista nas Lei s 6.708 de 30/10/1979 e 7.238 de 28/10/1984. Dessa forma, ultrapassada a data-base da categoria, pelo cômputo do período indenizado, resta indevida a indenização prevista no art. 9º das Lei s 6.708/79 e 7.238/84. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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337 - TST. Seguridade social. Horas extras. Divisor. Prejudicada a análise do tema, em razão do provimento do recurso de revista da reclamada. Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Não incidência
«1 - O aviso-prévio indenizado, como demonstra a própria denominação, tem natureza jurídica indenizatória, razão pela qual não incide a contribuição previdenciária sobre a parcela. ... ()
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338 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS.
«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 394 SDI-I/TST que «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem. Considerando o entendimento consolidado pela Subseção de Dissídios Individuais desta Corte, indevido o reflexo do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, nas demais parcelas salariais (férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS). Incidência da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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339 - TST. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/2011. Projeção do aviso prévio indenizado. Não conhecimento.
«Consoante entendimento perfilhado na Súmula 441/TST, o direito ao aviso-prévio proporcional somente é assegurado nas rescisões do contrato de trabalho ocorridas após 13/10/2011, data da publicação da Lei 12.506/2011, que promoveu alterações no mencionado instituto. ... ()
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340 - TST. Anotação na CTPS. Data da rescisão contratual. Projeção do aviso-prévio indenizado.
«A decisão recorrida está em perfeita sintonia com a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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