Jurisprudência sobre
divida ativa nulidade
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91 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução fiscal. Processo administrativo. Juntada. Desnecessidade. CDA. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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92 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, 1.013, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação aos arts. 784, IX, do CPC/2015, 21 e 43 do Decreto 70.235/1972 e 2º, § 4º, da Lei 10.522/2002. Argumentação recursal dissociada da fundamentação do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia sobre a prescrição resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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93 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Nulidade da CDA. Não configuração. Causa suspensiva de exigibilidade. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - No caso dos autos, tendo a Corte de origem declarado a higidez da Certidão de Dívida Ativa objeto da execução bem como a inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito, é certo que a alteração das premissas adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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94 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Arguição de nulidade da certidão de dívida ativa (cda) e da execução, por suposta inobservância do procedimento de imputação de pagamento. Rejeição da exceção de pré-executividade, nas instâncias ordinárias. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade de certidão. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade de Certidão de Dívida Ativa. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido, em razão de a parte agravante ter deixado de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Embargos à execução fiscal. CDAs. Anulação. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das Súmulas n.211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Banco Santander S/A à execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro relativa a débitos de ISS, objetivando a anulação das CDAs. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alíquotas progressivas. Remissão por Lei municipal e excesso na certid ão de dívida ativa. Nulidade. Inexistência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Revisão vinculada ao exame de provas e da legislação local. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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98 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Exceção de pré-executividade. Certidão de dívida ativa (cda). Requisitos formais. Prescrição. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte agravante, com o fim de impugnar decisão de piso, essa proferida em sede de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo, ora agravado. ... ()
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99 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou a validade da certidão de dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Dissolução irregular atestada por certidão do oficial de justiça. Possibilidade de redirecionamento contra o sócio-gerente. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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